Câmara encerra votação da DRU

A Câmara dos Deputados acabou de aprovar a PEC que prorroga a Desvinculação das Receitas da União. Texto segue para o Senado onde será analisado a partir de amanhã

Com o plenário lotado até as 22h, a Câmara dos Deputados concluiu a segunda rodada de votações da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que prorroga a Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2015. Depois de aprovarem o texto-base por 364 votos a favor e 61 contra, o presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT-RS), abriu a segunda sessão extraodinária para votar os sete destaques que foram apresentados à PEC 61/2011.

Marco Maia (PT-RS) conseguiu fazer um acordo com os líderes da oposição para rejeitar os requerimentos de obstrução e votar os destaques individualmente. No entanto, a base aliada do governo teve força para rejeitar todos os destaques apresentados pela oposição que poderiam alterar o texto final. Foram dois destaques apresentados pelo PSDB, dois pelo DEM e um pelo PPS. Outros dois destaques, do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), também foram rejeitados. Um dos objetivos da oposição era diminuir o tempo de prorrogação para apenas dois anos. Mas a proposta também foi rejeitada pela maioria dos deputados.

A DRU é um mecanismo que desvincula, das despesas obrigatórias, 20% das receitas orçamentárias do governo. Desse modo, o Executivo fica livre para usar o montante de R$ 62,7 bilhões, valor estimado com base no Projeto de Lei do Orçamento de 2012. Para o governo, a medida é considerada fundamental para enfrentar a crise econômica mundial. O dispositivo vence no dia 31 de dezembro deste ano. A proposta segue para o Senado, onde ainda precisa ser analisada em dois turnos para que a prorrogação entre em vigor.

Durante a votação do texto-base, a oposição tentou postergar a votação ao apresentar uma série de requerimentos para adiar a votação. Os pedidos foram todos rejeitados pela ampla maioria dos parlamentares. Para o deputado Felipe Maia (DEM-RN), foi mais uma demonstração do poderio do governo quando se trata de ver aprovados seus interesses no Congresso. “O resultado final da DRU já diz tudo. A base do governo estava mobilizada para aprovar essa matéria, que é de fundamental importância para  o Palácio do Planalto. Isso não é uma matéria de interesse do Brasil”, disse Felipe ao Congresso em Foco após a sessão, acrescentando que, com a desvinculação, “algo em torno de R$ 100 bilhões” ficará à disposição do governo ao invés de serem direcionados a investimentos sociais diversos.

“No momento em que você tem um déficit da Previdência em torno de R$ 53 bilhões, vão ser retirados [desvinculados] R$ 64 bilhões da DRU. Ou seja, a DRU hoje vai funcionar para maquiar a realidade fiscal do nosso país. O governo vai gastar com outras despesas que não precisam de comprovação ou justificativa ao Congresso Nacional, por exemplo, para depois ter de captar recursos através de títulos da dívida pública no mercado, pagando juros dos impostos”, emendou o deputado potiguar, para quem o governo, ao “tratorar” a votação com a maioria, dá mais uma demonstração de que é “viciado em arrecadação”.

Já o líder do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN), manifestou à reportagem opinião divergente, e negou se tratar de “tratoramento” da ampla maioria governista. “Todos ganharam com este debate. O governo, que conseguiu seu intento com muita responsabilidade, e dando suas razões - a crise internacional, uma maior estabilidade na economia; a base, que cumpriu seu dever; e a oposição que, de maneira respeitosa, até evitou que cometessem alguns equívocos, como aquela quebra de interstícios”, avaliou o peemedebista, referindo-se à ameaça governista em desrespeitar o regimento da Casa, respondida pela oposição com um mandado de segurança contra a aprovação da DRU em segundo turno, no mesmo dia.

“Foi um momento muito rico desta Casa. Democracia é isso, e esta Casa é para isso, para dirimir conflitos, e não para contrair impasses. Foi feito este papel, não foi tratorar, porquen na hora em que se tem o voto, é democracia. Houve debate, convencimento de parte a parte. A oposição cumpriu bem o seu papel, foi guerreira, altiva e civilizada. Acho que ganhamos todos”, acrescentou Henrique.

No Senado

A liderança do governo no Senado tentou prorrogar a sessão ordinária até a aprovação da DRU na Câmara. O objetivo era possibilitar o recebimento da PEC pela mesa do Senado ainda hoje (21), onde seria lida. A medida visava o ganho de dia na tramitação. No entanto, a base aliada não cumpriu o combinado e esvaziou a sessão, que terminou cerca de cinco minutos antes da sessão da Câmara ser encerrada. O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) lamentou o fato.

O governo corre contra o tempo para aprovar a DRU antes do dia 23 de dezembro, início do recesso parlamentar. De acordo com Jucá, a DRU pode ser votada em primeiro turno já no dia 6 de dezembro, ficando o segundo turno para o período entre 15 e 16 do mesmo mês.

Diante da vitória governista, Felipe Maia disse ainda que agora o governo, já que vai dispor de mais de R$ 60 bilhões para usar livremente, deve apresentar uma pauta positiva ao Congresso. “O que se espera é que o governo tenha coragem de pautar matérias de interesse nacional, propor uma pauta positiva, como é o caso da PEC 300 [leia tudo sobre], dos policiais militares e bombeiros; da PEC 270, que dá aposentadoria integral para os funcionários federais inativos; da Emenda 29 [assegura mais recursos para a saúde]; e como é o caso da PEC 317 de 2008, que propõe o ensino integral. O governo não tem como dizer que não tem recursos para pautar e aprovar essas matérias”, ponderou, dizendo ainda que o governo barganha suas aprovações no Congresso por meio da liberação de emendas orçamentárias, recursos que os membros da Comissão Mista do Orçamento podem requerer e destinar para suas bases eleitorais.

Colaborou Fábio Góis

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