Câmara e Senado pautam PECs para isentar IPTU de templos religiosos alugados e para tornar estupro crime imprescritível

 

A Câmara dos Deputados poderá votar, a partir desta terça (6), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria de Marcelo Crivella, atual prefeito do Rio de Janeiro, que permite que imóveis alugados como templos religiosos fiquem isentos do pagamento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

O prefeito da capital fluminense, bispo da Igreja Universal do Reino de Deus (IURD), apresentou o projeto em 2015, quando exercia o cargo de senador. Os templos religiosos já têm essa garantia na Constituição. A emenda amplia a isenção a imóveis alugados para templos religiosos e utilizados para cultos.

A PEC foi aprovada no Senado em março de 2016 e na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) em junho do mesmo ano. Uma comissão especial foi instalada para analisar a matéria e o parecer foi aprovado em novembro do ano passado. À época, o projeto sofreu críticas na CCJ da Câmara. O então deputado federal Bruno Covas (PSDB-SP), atual vice-prefeito de São Paulo, disse que a proposta faria “esmola com o pires alheio”, uma vez que concede benefício em cima de um tributo municipal.

Outra PEC na pauta da Casa é a que pretende incluir o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional. Esses dois biomas juntos englobam 14 estados e 33% do território brasileiro. Mais da metade da mata nativa do Cerrado e 46% da Caatinga já foram desmatados.

A Câmara também precisa votar o projeto de lei que permite o controle acionário das companhias aéreas brasileiras pelo capital estrangeiro. A matéria tramita com urgência constitucional e tranca a pauta do Plenário.De autoria do governo, a justificativa do projeto é que a ampliação da participação estrangeira no setor aéreo permitirá o aumento da competição, a desconcentração do mercado doméstico e o aumento da quantidade de cidades e rotas atendidas. O projeto de lei é resultado de um acordo entre Temer e sua base aliada.

Uma Medida Provisória semelhante foi apresentada em março de 2016 e não foi bem recebida no Senado. A MP elevava o capital estrangeiro nas empresas aéreas para 49% e perdoava dívidas da Infraero com a União. Nas discussões na Câmara, a ampliação do capital estrangeiro chegou a 100%.  Temer prometeu à base no Senado que vetaria a elevação, que seria apresentada por meio de projeto de lei.

O projeto também modifica a Embratur, transformando o órgão na Agência Brasileira de Promoção do Turismo. A Embratur passará a ser um serviço social autônomo, com a atribuição de formular e executar ações de promoção do Brasil, no exterior, como destino turístico.

No Senado

A PEC que torna o estupro um crime imprescritível e inafiançável poderá ser votada em segundo turno a partir de terça. Em primeira votação, no dia 9 de maio, a proposta de autoria de Jorge Viana (PT-AC) e relatoria de Simone Tebet (PMDB-MS), recebeu voto favorável de 66 dos 67 senadores presentes, com uma abstenção.

A atual prescrição do crime é de até 20 anos. Em caso de estupro de menores de 14 anos, o estupro de vulnerável, a prescrição só começa a contar após a vítima completar 18 anos.

No dia da primeira votação, autor e relatora da proposta ressaltaram a importância da aprovação da PEC para garantir que as vítimas de violência sexual, que demoram ou sequer notificam o crime temendo a estigmatização social, tenham todo o tempo necessário para irem à Justiça.

Na Constituição, apenas o racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático são crimes são imprescritíveis e inafiançáveis atualmente.

Com informações das Agências Câmara e Senado

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