Câmara e Senado ignoram regras da Lei de Acesso

Câmara e Senado instalaram os Serviços de Informação ao Cidadão. Mas, como o Congresso em Foco testou na sexta-feira (18), eles ainda não sabem bem o que fazer

Uma das regras estabelecidas pela Lei de Acesso a Informações Públicas (LAI), que entrou em vigor na quarta-feira (16), é a obrigatoriedade de que todos os órgãos públicos criem os Serviços de Informação ao Cidadão em meio virtual e físico, onde o cidadão possa ser atendido pessoalmente.

A Câmara dos Deputados e o Senado até montaram seus balcões de atendimento, mas o serviço prestado ainda não respeita todas as exigências da lei.

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O artigo 9º da LAI estabelece que os SICs devem protocolar documentos e requerimentos de acesso a informações, além de informar sobre a tramitação de pedidos nas suas respectivas unidades. Eles também devem ser criados em locais com condições apropriadas para atender e orientar o público.

Orientação errada no Senado

No entanto, o Congresso em Foco testou o serviço dos SICs do Legislativo, e o resultado não foi animador. No Senado, o pedido de informação podia até ser entregue no local, mas o Congresso em Foco não receberia o número do protocolo, dispositivo necessário para acompanhar a tramitação do pedido. O motivo alegado era uma falha técnica no sistema.

O site recebeu então duas opções: ir ao Protocolo da Casa e entregar o pedido ali, ou fazê-lo pela internet. No entanto, o servidor informou o local errado para fazer a solicitação na página do Senado na internet. Ele disse que o atendimento seria pelo “Alô Senado”, quando na verdade existe uma página da Transparência em que o cidadão pode preencher um formulário de solicitação de informação. O pedido pode ter até 500 caracteres e assim que é enviado, é gerado um número de protocolo. O "Alô Senado" recebe mensagens dos internautas, mas não gera um número de protocolo.

Na Câmara, só informações

Na Câmara, o balcão do SIC não atende aos dispositivos da lei. O servidor que estava no local informou à reportagem que a solicitação deveria ser entregue no Centro de Documentação e Informação da Câmara (Cedi). O servidor afirmou que fora orientado a apenas responder questionamentos banais a visitantes, como localização de plenários, restaurantes, banheiro, etc, e que qualquer pessoa que demandasse outro tipo de informação deveria ser encaminhada ao Cedi.

A própria Agência Câmara divulgou nesta semana que os pedidos de informação poderiam ser feitas pelo balcão de atendimento e esclareceu que o serviço responde a questionamentos mais simples ou então encaminha os pedidos ao órgão competente. No entanto, não foi o que se viu nestes primeiros dias.

Balanço

Na primeira semana de vigência da Lei de Acesso a Informações Públicas, o Poder Legislativo federal recebeu 62 pedidos de informação. As solicitações foram feitas principalmente pela internet, mas os cidadãos apresentaram demandas por telefone e estrearam o Serviço de Informação ao Cidadão, balcões localizados na Câmara e no Senado que fazem o atendimento pessoalmente.

De acordo com a assessoria de imprensa da Câmara, 20 pedidos foram feitos pelo sistema centralizado que contabiliza a demanda. No entanto, outros pedidos foram feitos diretamente aos órgãos responsáveis por cada tipo de informação e ainda não foram contabilizados. A assessoria não pode precisar quais tipos de informações foram mais pedidas e nem quais órgãos foram mais demandados.

No Senado, o Portal da Transparência foi o meio mais utilizado para enviar pedidos de informação, totalizando 26 solicitações. Outras dez foram feitas pelo Protocolo Administrativo, e seis pelo SIC. Segundo a assessoria de imprensa da Casa, os temas questionados foram: gastos com combustível dos carros dos senadores e com cotas de correios e telefone dos parlamentares; previsão de aposentadoria de servidores; cargos e salários dos servidores efetivos e comissionados; gastos com parlamentares; concurso; valores dos lotes de leilão do Senado; relação de estagiários; reforma administrativa; cota de exercício da atividade parlamentar; contratos; gastos com aposentadoria de ex-parlamentares; placas dos carros dos senadores; relação dos imóveis funcionais do Senado; agenda do Presidente; e ONGs beneficiadas com emendas parlamentares.

SICs

O SIC do Senado está localizado no anexo II, no início do Túnel do Tempo, o corredor que liga o espaço do plenário às comissões e gabinetes. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira de 9h às 18h30 ininterruptamente. Também é possível fazer solicitações por meio da Ouvidoria e do Alô Senado (0800-61-2211).

O SIC da Câmara fica no térreo do anexo II, e funciona de segunda a sexta-feira, das 8 às 19 horas. O cidadão também pode solicitar informações à Câmara por carta, no portal pelo Fale Conosco ou pelo telefone 0800-619-619, de segunda a sexta, das 8 às 20 horas.

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