Câmara derruba emenda polêmica da MP dos Portos

Emenda aglutinativa previa a possibilidade de arbitragem para devedores e dá poder para os estados e companhias das docas fazerem licitação. Para o governo, alterações iriam prejudicar inovações da MP

A Câmara rejeitou nesta terça-feira (14) a emenda aglutinativa apresentada pelo líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), que causou acusações, bate-bocas e foi responsável por derrubar a sessão de votação da Medida Provisória 595/12, a MP dos Portos, por duas oportunidades. Primeiro negada em votação simbólica, teve votação nominal por pedido de líderes. No final, 172 deputados votaram sim, 210 não e sete se abstiveram.

A emenda aglutinativa original tinha sido considerada prejudicada, já que um dos autores, o deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), tinha retirado suas sugestões. Cunha, então, apresentou uma nova aglutinativa, com as mesmas sugestões. Para o peemedebista, a emenda melhorava o texto original vindo da comissão especial para analisar a MP. Ainda estão em votação outras nove emendas aglutinativas.

No entanto, para governistas, ela continua problemas. Um deles era a possibilidade de empresas inadimplentes terem acesso à arbitragem para renegociar contratos. "O texto original não favorecia nenhum inadimplente. A emenda facilita para os inadimplentes e terem os mesmos direitos daqueles que forem bons pagadores", disse o líder do PT, José Guimarães (CE).

Para o petista, a forma encontrada por Cunha para apresentar as sugestões dificultou o debate. "Nós somos favoráveis a algumas partes. Mas por ser uma emenda algutinativa não temos como discutir separadamente", explicou Guimarães.

Outro problema para o governo era a possibilidade de as companhias das docas e os governos estaduais poderem fazer licitações nos portos. O Palácio do Planalto quer manter a prerrogativa com a Agência Nacional de Transportes Aquaviário (Antaq). "Isso reduz a capacidade do poder concedente", disse o líder do governo, Arlindo Chinaglia (PT-SP). De acordo com ele, se fosse aprovada, a emenda causaria aumento das taxas, o que impederia que a "tarifa baixe, que o custo brasil diminua, que a  eficiência aumente"

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