Câmara conclui votação da Funpresp

De 13 destaques apresentados, apenas um foi um aprovado. Novo texto proíbe empresas de participaram de mais de uma licitação para administrar os fundos de pensão

A Câmara concluiu nesta quarta-feira (29) a votação do projeto que cria a Fundação de Previdência do Servidor Público (Funpresp), um novo sistema de aposentadoria para o funcionalismo. Entre a análise do texto-base ontem (28) e de 13 destaques hoje, apenas uma mudança ocorreu no projeto. Com apoio do governo, os deputados aprovaram uma emenda apresentada pelo PSD que proíbe a mesma empresa de participar de diferentes licitações para administrar os fundos de pensões dos três poderes. O projeto agora vai à votação no Senado.

Leia outros destaques do Congresso em Foco

De acordo com o projeto, os fundos serão administrados inicialmente por órgãos públicos. Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal (CEF) terão esta missão. Depois, pode haver a abertura para uma licitação de partes de cada entidade. Aí, instituições financeiras privadas podem entrar na administração. O texto limita a participação a 20%. Em tese, o mesmo fundo pode ser dividido em pelo menos cinco partes societárias.

O destaque foi aprovado em votação simbólica. Ele proíbe qualquer ligação societária entre as instituições contratadas com outra instituição que estiver concorrendo na mesma licitação. Na prática, a emenda acaba com a possibilidade de a mesma empresa participar da administração de diferentes partes do fundo. Não precisa nem ser dona, apenas ter uma pequena ligação societária.

A medida, no entanto, foi enfraquecida com a derrubada de outro destaque. Apresentado pelo PSDB, ele estabelecia o prazo de um ano para que as fundações abrissem a licitação. Como a emenda não passou na votação nominal, na prática, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, podem permanecer na administração por tempo indefinido. Ou seja, o poder público manterá o controle das fundações.

Outro destaque que foi derrubado estabelecia o retorno ao texto original enviado pelo governo em 2007. O governo previa a criação de um único fundo de pensão para os três poderes da República. Durante a tramitação, o Palácio do Planalto acabou cedendo à reivindicação de diferentes categorias e deu a autorização para cada poder ter sua fundação.

Funpresp

A maior inovação do projeto é estabelecer um teto para a aposentadoria no serviço público – os R$ 3.916,20 previstos para funcionários da iniciativa privada. Além disso, cria a Fundação de Previdência Complementar do Serviço Público Federal (Funpresp). O órgão terá a missão de gerenciar o fundo de aposentadoria dos servidores do Executivo. Outros dois fundos serão criados para os poderes Judiciário e Legislativo.

O texto do projeto determina que os funcionários contratados após a instituição dos fundos contribuirão com 11% sobre o teto do Regime Geral de Previdência. Quem quiser receber benefício maior, deverá contribuir para o regime complementar com um índice que ele mesmo estipular. O órgão governamental também será obrigado a pagar, em regime de paridade, mas o limite de contribuição nesse caso será de 8,5%.

A partir da sanção presidencial – presumindo que o projeto seja aprovado também pelo Senado -, cada poder terá 180 dias para criar seu fundo. Após a criação, a proposta será analisada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). O órgão não tem prazo para apresentar uma resposta. Por fim, depois de a Previc autorizar a instalação, são concedidos 240 dias para o fundo ser instalado.

Funpresp: PDT e PSB foram os menos fiéis ao governo
Entidades criticam aprovação da Funpresp
Saiba mais sobre o Congresso em Foco (2 minutos em vídeo)

Continuar lendo

Assine e obtenha atualizações em tempo real em seu dispositivo!