Câmara conclui votação de medida provisória que autoriza saque de contas inativas do FGTS

Texto beneficia quem se desligou do emprego até 31 de dezembro de 2015, bem como aqueles que não conseguiram sacar recursos após demissão por justa causa. Matéria foi votada em clima de disputa política, em meio à nova crise que ameaça o governo Temer

 

Em meio à nova crise que ameaça o governo Temer, deputados aprovaram em plenário nesta terça-feira (23) o texto original da Medida Provisória 763/16, que possibilitou o saque de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sem a carência de três anos imposta pela lei pertinente. Em vigência desde 23 de dezembro, a MP beneficia trabalhadores que se desligaram de seus postos até 31 de dezembro de 2015, bem como aqueles que não conseguiram sacar recursos da conta vinculada em caso de demissão por justa causa. Sem contestação dos oposicionistas quanto ao seu conteúdo, texto foi encaminhado à votação do Senado.

A matéria perde validade caso não seja enviada à sanção presidencial até 1º de junho. Votada em clima de disputa política acirrada, com oposicionistas a todo momento pedindo a saída de Temer e eleições diretas, a medida também aumenta a remuneração das contas do FGTS na medida em que distribui aos trabalhadores 50% do resultado auferido no exercício financeiro em questão, reservadas as verbas do Fundo ao financiamento de programas de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana. Encerrada a votação do texto principal, o plenário passou a analisar destaques apresentados ao texto.

Um deles, apresentado pelo PCdoB, visava incluir no texto principal a emenda do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) destinando às contas do FGTS 100% do resultado obtido pelo uso dos recursos, dobrando o percentual dos 50% originalmente fixados na MP 763. Mas a base se impôs e rejeitou os dispositivos extras apresentados à medida.

A exemplo da votação de medidas provisórias no Senado (veja aqui e aqui), a aprovação da matéria foi uma forma de o governo Temer sinalizar que ainda tem maioria no Parlamento, e que as instituições estão em pleno funcionamento no país. Antes das denúncias que, entre outras consequências, levou à investigação formal de Temer no Supremo Tribunal Federal e a suspensão do mandato do senador Aécio Neves (PSDB-MG), o governo contava com mais de 400 votos em votação de proposições sem muita polêmica. Em deliberações como a reforma da Previdência, por exemplo, é quase consenso que a gestão peemedebista seria derrotada tanto na Câmara quando no Senado.

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