Câmara conclui primeiro turno de votação da PEC da AGU

O PPS tentou incluir na Proposta de Emenda à Constituição a vinculação dos salários de auditores fiscais e do trabalho aos subsídios dos ministros do STF, mas o destaque foi rejeitado. Matéria seguirá para análise em segundo turno

O plenário da Câmara encerrou, na noite desta terça-feira (11), a votação da PEC 443 que vincula os salários de vários integrantes da advocacia pública ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora a PEC, que é considerado o primeiro item da chamada “pauta-bomba” do Congresso, será analisada em segundo turno pela Casa para depois seguir ao Senado.

 

Na madrugada de quinta-feira da semana passada (6), a Câmara aprovou por 445 votos a favor, 16 contra e seis abstenções, o texto-base da PEC que vincula os salários da Advocacia-Geral da União (AGU) aos dos ministros do Supremo. O substitutivo aprovado em primeiro turno pela Casa estende o benefício também às carreiras de delegados de Polícia Federal (PF) e de Polícia Civil e dos procuradores estaduais, do Distrito Federal e das Procuradorias Municipais de capitais e de cidades com mais de 500 mil habitantes. De acordo com a PEC, o vencimento do nível mais alto dessas carreiras equivalerá a 90,25% do subsídio mensal dos ministros. O governo estima que a mudança acarretará em um aumento de gastos de quase R$ 10 bilhões.

Nesta terça-feira, a Câmara rejeitou, o único destaque apresentado à PEC. Sugerido pelo PPS, ele também vinculava os salários de auditores fiscais e do trabalho aos subsídios dos ministros do STF. A proposta teve 269 votos a favor, 185 contra e 16 abstenções e não atingiu o número mínimo de 308 votos para ser aprovada, já que se tratava de um destaque à PEC.

Os deputados afirmaram que a tentativa de se incluir essas categorias descaracterizaria a proposta. Além disso, os parlamentares que votaram contra a inclusão destas categorias na PEC temiam que o texto, com o destaque, fosse facilmente derrubado pelo Senado ou vetado integralmente pela presidente Dilma Rousseff..

“Trabalhadores e empresários estão fazendo sacrifícios em prol do ajuste fiscal e essa PEC vai dar uma mensagem muito ruim para o Brasil. Por isso, tínhamos pedido tempo para negociar com as categorias”, declarou o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE).

O líder do PT na Câmara, Sibá Machado (AC), disse que a redação do destaque do PPS permitiria o aumento dos gastos para além dos auditores. “Há a interpretação de que a proposta deixa a janela aberta para escalonamento para além dos funcionários da Receita. Pode haver uma contaminação do parâmetro que está sendo construído”, afirmou.

Já o deputado Domingos Neto (Pros-CE) ressaltou que a inclusão de outras carreiras na PEC poderia “insuflar” brigas entre várias categorias. “Não queremos patrocinar uma briga entre carreiras tão importantes. Se existe uma carreira que precisa estar bem atendida é a dos auditores da Receita Federal”, analisou.

 

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