Câmara autoriza Caixa e BB a comprar participações em outros bancos

Autorização vale até 31 de dezembro de 2018. Compra poderá ser feita diretamente ou por meio de subsidiárias dos bancos. MP também amplia prazo para clubes de futebol aderirem ao parcelamento de dívidas previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte

Por 280 votos a 157, a Câmara aprovou o texto-base da Medida Provisória (MP) 695, que autoriza o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal a adquirirem participação acionária em instituições financeiras. A autorização vale até 31 de dezembro de 2018. Até lá, a compra poderá ser feita diretamente ou por meio de subsidiárias dos bancos. O governo alega que a liberação é necessária para capacitar as duas instituições a concorrerem em “igualdade de condições” com os bancos privados na aquisição de ativos. A Caixa e o BB não tinham permissão para esse tipo de operação desde 2012.

A oposição tentou sem sucesso derrubar a MP. Uma das mudanças emplacadas pelos oposicionistas no texto da medida provisória prevê a anulação do negócio se for constatada a ocorrência de "irregularidade pré-existente". Agora, a matéria precisa ser votada pelo Senado.

O Banco do Brasil e a Caixa deverão seguir as mesmas regras da Lei 11.908/09, que permite a compra de ativos de instituições financeiras, públicas ou privadas, sediadas no país, incluindo empresas dos ramos securitário, previdenciário e de capitalização, além dos ramos de atividades complementares às do setor financeiro.

A permissão para esse tipo de transação já tinha sido concedida até 2011 por meio da MP 443/08, que foi convertida na lei de 2009. O objetivo, na época, era permitir a esses bancos federais participarem de processos de compras de ativos de outros bancos menores que passaram por dificuldades na obtenção de crédito devido à falta de liquidez no mercado internacional por causa da crise financeira iniciada nos Estados Unidos.

Futebol

A MP 695 também reabriu o prazo para clubes de futebol aderirem ao parcelamento de dívidas previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte (Lei 13.155/15). O prazo acabou em 30 de novembro de 2015.

Outro ponto da MP é a autorização para que a loteria instantânea Lotex explore comercialmente eventos de apelo popular, datas comemorativas, referências culturais e licenciamentos de marcas e de personagens.

A única mudança feita pelos parlamentares em Plenário foi a aprovação de emenda do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) ao texto, permitindo que a Caixa licencie os clubes de futebol para a venda da Lotex, com remuneração pelos valores de mercado.


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