O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar 13/15, da deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que permite o uso de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a implantação e manutenção de berçário, creche e seção destinada à gestante e à parturiente nos presídios. A matéria será enviada ao Senado.
Aprovado por 377 votos a 10, o projeto procura dar eficácia a mandamento da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) que determina a instalação de berçário ou seção destinada à gestante e à parturiente, bem como creche para abrigar as crianças maiores de seis meses e menores de sete anos de idade.
A autora lembra que muitos estabelecimentos penais não contam com esse espaço adequado para abrigar as gestantes, mães e crianças pequenas. “Para resolver o problema, é de crucial importância o uso dos recursos do Funpen para as mulheres que sofrem a dor de dar a luz a um filho em uma penitenciária”, afirmou a deputada.
Hoje, os recursos do Funpen são aplicados, entre outras destinações, na construção e reforma de presídios; na manutenção dos serviços penitenciários; na implantação de medidas pedagógicas relacionadas ao trabalho profissionalizante do preso; na formação educacional e cultural do preso; na elaboração e execução de projetos voltados à reinserção social de presos; e em programas de assistência às vítimas de crime.
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Divergências
Parlamentares manifestaram opiniões favoráveis e contrárias ao projeto. O deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA) ressaltou que a proposta contribui para a humanização do sistema carcerário.
Já o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) disse que a proposta é “desnecessária”. “Não há proibição na lei. O que não se pode é estabelecer tratamento privilegiado para o preso em relação à família que está solta”, opinou.
PublicidadeO deputado Major Olimpio (PDT-SP) também criticou o projeto. “Temos de garantir dinheiro para garantir creche para filho do trabalhador”, disse.
O deputado Moroni Torgan (DEM-CE), no entanto, lembrou que a pena deve ser individualizada e que as crianças não podem ser punidas. “Não podemos culpar as crianças pelos delitos que a mãe cometeu, elas só têm a opção de viver ali [na penitenciária]”, disse.
Para o deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), a construção de berçários nas penitenciárias é “mais do que uma necessidade”. “Elas precisam ter acesso a esse tipo de recurso”, argumentou.
O líder do PRB, deputado Celso Russomanno (SP), ressaltou que a Lei de Execução Penal já exige berçários e creches para que as detentas possam amamentar as crianças até os seis meses de idade e que o projeto permite uma fonte de financiamento. “Agora teremos condição de fazer valer o que a lei já determinava”, disse Russomanno.