Câmara aprova urgência para votar reajuste de servidores dos três Poderes

Sessão desta terça-feira também aprovou MP que libera R$ 316,2 milhões para o pagamento de parcelas do Benefício Garantia-Safra a 440 mil famílias de agricultores familiares. Plenário também confirma criação das CPI's da UNE e do DPVAT

A sessão plenária desta terça-feira (31) na Câmara começou com possibilidade de obstrução por membros da oposição ao governo interino de Michel Temer, mas quase três horas depois, líderes entraram em acordo e admitiram a apreciação, inclusive, dos 12 requerimentos de urgência que preveem os reajustes salariais para as carreiras do Executivo, Judiciário e Legislativo. Outra proposta aprovada foi a medida provisória (MP 715/16) que libera R$ 316,2 milhões para o pagamento de parcelas do Benefício Garantia-Safra a 440 mil famílias de agricultores familiares da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) atingidos pela seca entre 2014 e 2015. A MP segue para o Senado.

Apesar dos recorrentes pedidos para que a votação dos requerimentos de urgência fosse realizada de maneira simbólica, Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS) se contrapôs. Ele pediu para que os deputados utilizassem a "consciência" para avaliar o atual cenário da gestão pública. De acordo com Nelson, "todas as carreiras merecem ganhar bem", entretanto, pondera que é preciso avaliar a importância da matéria para os brasileiros de forma geral. Para ele, o reajuste não é "urgente nesse momento".

"O encaminhamento não é em desfavor a uma ou duas carreiras, mas pelo cenário atual que vivemos no Brasil. Nesse momento, quando nós temos uma projeção de quase R$ 200 bi em déficit, isso não me parece que seja a justiça para todos os brasileiros. Aqui nessa Casa nós trabalhamos com recursos públicos de todos os brasileiros. Quando dizemos sim para alguém, o ideal é que estejamos dizendo sim para todos, não para um grupo. Neste momento de crise a pergunta é se dentro dos espaços faltantes do orçamento do governo, esse sim é importante", alertou.

Alguns parlamentares chegaram a questionar o líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), sobre a urgência dada aos requerimentos. Eles cobraram do parlamentar a celeridade, também, para a votação do mérito das matérias. A maioria dos deputados presentes pedia para que as votações sobre os méritos das questões analisadas em urgência fossem apreciadas ainda hoje (terça, 31).

"A orientação de Temer é que a gente vote as urgências de todos os servidores em respeito a todos que fazem parte do serviço público do nosso país. Lógico que nós vamos votar o mérito", respondeu aos deputados que questionaram a conduta acertada.

"Muito antes do que vocês possam imaginar, nós vamos trazer a proposta do mérito, votar e aprovar respeitando a todos os que fazem o serviço público federal", acrescentou André Moura.

O acordo mais importante da noite, feito entre base e oposição, foi sobre a Desvinculação de Receitas da União (DRU), que saiu da pauta desta terça-feira, mas que deverá ser incluída na votação de amanhã (quarta, 1º). A base governista pediu a quebra do período regimental necessário à votação em plenário após a votação pela comissão especial que analisa a proposta (PEC 4/15).

A proposta foi aceita pelo líder do governo na Câmara, André Moura, que afirmou que o governo estaria disposto a retirar o requerimento que permitiria a votação mais rápida da DRU caso oposicionistas abrissem mão da obstrução. A PEC prevê a prorrogação da DRU até 2019 e aumenta o percentual de desvinculação de 20 para 30% sobre todas as receitas da União, exceto as destinadas a transferências constitucionais.

Após o entendimento, a votação seguiu com normalidade. A sessão foi presidida pelo 2º vice-presidente da Casa, deputado Giacobo (PR-PR). O presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), viajou na tarde de hoje (terça, 31) para acompanhar um evento sobre transparência na gestão pública em Santiago, no Chile. O presidente só retorna na sexta-feira (3).

Lideranças partidárias

O plenário também aprovou o substitutivo ao projeto de resolução (PR 146/16) do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), que aumenta de 10 para 15 o número máximo de vice-líderes da liderança do governo. A justificativa para a proposta é o surgimento de novos partidos desde 2011, quando houve um último aumento de vice-líderes, provocou uma necessidade de maior representatividade dos partidos da base aliada na vice-liderança do governo.

O deputado Afonso Motta (PDT-RS) incorporou ao texto emenda que aumenta de 6 para 9 o número de vice-líderes da liderança da Minoria, alegando que a medida seria necessária para manter equilíbrio entre Maioria e Minoria.

O aumento de vice-lideranças não implicará despesas extras devido a um adicional da cota parlamentar a que têm direito os vice-líderes do governo e da Minoria. Atualmente, esse adicional é de R$ 1.353,04 para o vice-líder. Entretanto, pelo texto aprovado, a referência ao novo rateio do custo total com o adicional para todos os novos vice-líderes se refere apenas à liderança do governo.

Comissão Parlamentar de Inquérito

Dois requerimentos para criação de comissões parlamentares de inquérito (CPIs) foram lidos em Plenário nesta terça-feira pelo deputado Carlos Manato (SD-ES), que presidiu o início da sessão. A primeira vai investigar supostas irregularidades na concessão do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Seguro DPVAT) entre 2000 e 2015. A segunda será criada para investigar o uso de dinheiro público pela União Nacional dos Estudantes (UNE).

A CPI do DPVAT foi criada a pedido da deputada Raquel Muniz (PSD-MG). A parlamentar afirma que existem indícios da ação de grupos criminosos, que vêm fraudando o seguro e causado prejuízo dos verdadeiros beneficiários ou herdeiros.

Já o requerimento de criação (RCP 22/16) da CPI da UNE foi apresentado pelo deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que aponta indícios de irregularidades objeto de notícias divulgadas nos jornais O Globo Tribuna da Internet. Ele pede que a comissão parlamentar investigue seis pontos, entre eles convênios entre o governo federal e a UNE entre 2011 e 2016; a aplicação dos R$ 44,6 milhões recebidos pela entidade como indenização por danos ocorridos durante a ditadura militar e a arrecadação da entidade com a confecção de carteiras estudantis nos últimos cinco anos.

* Com informações da Agência Câmara

 

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