Câmara aprova renogociação de dívidas de estados e municípios

MP 574/12 perde a eficácia em 9 de novembro. Após negociação, deputados modificaram prazo para optar pelo parcelamento. Proposta segue para análise do Senado

A Câmara aprovou nesta quarta-feira (31) o substitutivo à Medida Provisória 574/12, que prevê a renegociação de dívidas de estados, Distrito Federal e municípios com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) vencidos até 31 de dezembro de 2011. Editada em junho, a MP estabeleceu a possibilidade de os chefes dos executivos locais fazerem o parcelamento dos débitos até 28 de setembro.

Após muita discussão e uma série de destaques derrubados, os deputados conseguiram aprovar a MP. Relatada por Sandro Mabel (PMDB-GO), ela trouxe novidades em relação ao texto enviado pelo Congresso. Uma delas é a possibilidade de a renegociação ocorrer até 31 de janeiro de 2013. A proposta, que perde a validade em 9 de novembro, agora segue para análise do Senado.

O prazo era o principal ponto de discórdia da MP. Parlamentares da base, em especial do PT, queriam o adiamento da votação para estudar melhor o texto. Uma contestação foi feita por Anthony Garotinho (PR-RJ). Ele ponderou que, com o prazo existente na medida provisória, os prefeitos eleitos, que assumem os cargos em 1º de janeiro, serão prejudicados. "Não é justo o que consta nessa medida: que os prefeitos atuais, muitos não reeleitos, tenham até o dia 31 de janeiro para renegociar o Pasep", afirmou.

Para Sandro Mabel, a questão levantada por Garotinho era protelatória. Como havia a possibilidade de votar o projeto de divisão dos royalties do petróleo na camada pré-sal ainda hoje, ele viu no questionamento do deputado fluminense uma forma de atrasar a discussão. O atual texto, na visão da bancada do Rio de Janeiro, prejudica o Estado. "Na realidade, o que nós estamos fazendo é exatamente o contrário, estamos fazendo um benefício aos municípios", disse.

De acordo com o relator, ainda é preciso fazer uma regulamentação da medida provisória. A tarefa cabe à Receita Federal. O peemedebista informou que o processo só começa em 2 de janeiro. "Portanto, se será só a partir do dia 2 de janeiro, somente os novos prefeitos poderão fazer a opção ou não por esse parcelamento", disse. Pelo texto, os prefeitos e governadores poderão pagar as dívidas em até 180 meses. Os valores serã retidos dos fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM).

Refis

Clúadio Puty (PT-PA), por exemplo, questionou a apresentação de emendas estranhas à proposta original. Uma delas é a possibilidade de as prefeituras e estados poderem entrar no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) encerrado em 2010. A crítica feita por Puty tem como origem uma emenda elaborada por Mabel que reabre o prazo de adesão no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), do Parcelamento Especial (Paes) e do Parcelamento Excepcional (Paex).

De acordo com o texto aprovado pela Câmara, eles poderão entrar no refinanciamento até 31 de janeiro de 2013, mesmo prazo das dívidas com o Pasep. "Por não termos a previsão de impacto orçamentário e financeiro das emendas aqui aprovadas, porque este plenário não foi devidamente esclarecido acerca dos impactos dessa medida, nós defendemos que se vote o texto original e que seja dada preferência ao texto original dessa medida provisória", questionou o petista.

Quanto às dívidas rurais, o parecer de Mabel reabre o prazo estipulado na Lei 11.775/08, que acabou em junho de 2011. Os mutuários abrangidos por essa lei poderão contar com descontos para liquidação ou parcelamento até 31 de agosto de 2013. "Se nós votarmos a medida original, nós iremos levar muitos municípios à falência, porque foi feito um parcelamento de forma irresponsável", rebateu Mabel.

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