O Plenário da Câmara aprovou hoje emenda única do Senado ao projeto de lei de conversão da Câmara para a Medida Provisória (MP) 267/05. A emenda dos senadores estabelece que a importação promovida por empresas especializadas em importação e exportação não será configurada como importação por conta e ordem de terceiros, caso seja revendida a encomendante predeterminado.
A alteração foi feita com base em emenda do deputado Natan Donadon (PMDB-RO) e procura evitar divergências entre empresas importadoras e autoridades fiscais sobre os casos em que a importação ocorra por encomenda e os riscos sejam suportados pelo encomendante. As lideranças partidárias da oposição contestaram a redação dada ao texto, por ser confusa.
A MP 267/05 foi aprovada na Câmara no dia 16 deste mês com o objetivo de transferir para a União a cobertura dos riscos do seguro de crédito à exportação e prever mecanismos de recuperação de créditos no exterior.
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