Câmara aprova recriação da Sudene

A Câmara aprovou hoje (28), com 368 favoráveis e uma abstensão, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 76/03, que recria a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), vinculada ao Ministério da Integração Nacional. O órgão vai substituir a Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene). A proposta, já aprovada no Senado, precisa agora da sanção do presidente Lula (veja a íntegra do projeto aprovado).

O projeto, de autoria do Executivo, foi enviado ao Congresso em 2003 e era uma das promessas de campanha de Lula para o primeiro mandato. A Sudene foi extinta em 2001, ainda no governo Fernando Henrique Cardoso, após denúncias de desvio de recursos.

O texto aprovado hoje contém dispositivos justamente para evitar irregularidades no trato dos recursos. A preocupação é necessária, já que o órgão terá cerca de R$ 1 bilhão em caixa para emprestar a empresários e entidades que queiram investir nos estados do Nordeste, no norte de Minas Gerais e no semi-árido do Espírito Santo. O dinheiro sairá do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDN), criado para sustentar a Adene.

O relator da proposta, deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA), manteve no texto o fim do limite de 10% de recursos anuais para o fundo para o financiamento de empreendimentos não-governamentais, assim como o fim do limite mínimo de chuvas (índice pluviométrico) a partir do qual uma região pode ser considerada pertencente ao semi-árido.

Os bancos gestores do FNE terão mais atribuições em relação às propostas de financiamento, como analisar a viabilidade econômica e financeira do empreendimento levando em conta o custo/benefício e a capacidade futura de reembolso do financiamento pretendido.

O projeto autoriza também a criação do Banco de Investimentos BNB-Par, como subsidiário integral da Sudene. As rotinas, os procedimentos e os critérios de decisão serão estabelecidos pelo Conselho Deliberativo do órgão. Outro ponto é o Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste, que pretende diminuir desigualdades na região.

O líder da oposição na Câmara, José Carlos Aleluia (PFL-BA), disse ter votado a favor da recriação da Sudene, mas afirma que o projeto é um “castelo de areia”. “Há um desejo de ajudar o Nordeste a se desenvolver, o que já é um avanço, mas essa lei não traz conseqüências relevantes”, afirma. Segundo ele a proposta não prevê o fundamental: investimentos em infra-estrutura e incentivos fiscais. (Diego Moraes)

Câmara aprova incentivo fiscal ao esporte

A Câmara aprovou hoje também o Projeto de Lei 1367/03, que inclui a atividade esportiva entre as que podem receber doações com dedução no Imposto de Renda. A proposta segue para o Senado.

De acordo com o texto, empresas que contribuem com a prática de atividades esportivas poderão até 100% das doações feitas e 70% dos patrocínios pagos aos atletas.

Os ministérios do Esporte e da Fazenda vão fiscalizar a autenticidade e o valor doado. Os beneficiários dos recursos não poderão ter vinculação jurídica com o contribuinte, a não ser no caso de instituições sem fins lucrativos.

Para evitar fraudes, o texto do projeto classifica como crime a simulação do benefício pelo doador ou pelo receptor. A multa prevista é de três vezes o valor da doação simulada.

Congresso aprova projetos de crédito ao Orçamento

O Congresso aprovou esta noite, em sessão conjunta no Senado, seis projetos de créditos suplementares ao Orçamento que beneficiam ministérios e os o Poderes Legislativo e Judiciário. Os projetos eram pré-requisitos para a sanção de projetos de lei, aprovados em setembro, que reestruturam carreiras do setor público.

Um dos projetos é o PLN 12/06, que abre crédito suplementar de R$ 1,77 bilhão para cobrir, no orçamento deste ano, o aumento de despesas causado pela implantação de planos de carreira e de aumentos salariais no Tribunal de Contas da União (TCU), no Judiciário, no Ministério Público Federal (MPF) e no Executivo.

Outro projeto aprovado foi o PLN 11/06, que altera o texto da Lei Orçamentária da União deste ano (Lei 11.306/06) para incluir limites financeiros e autorizações específicas necessárias ao aumento de despesas de pessoal da União.

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