Câmara aprova RDC para reforma de aeroportos públicos

Medida provisória, que perde a validade em 3 de junho, ainda será analisada pelo Senado. Outros 14 temas fazem parte, como o refinanciamento de dívidas das santas casas em 30 anos e o ressarcimento aos estados de reformas em escolas

A Câmara aprovou na noite desta terça-feira a Medida Provisória 600/12, que amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratação (RDC) para a reforma de aeroportos públicos regionais com dinheiro do Fundo Nacional de Aviação Civil. No total, o texto analisado pelos deputados tinha 15 assuntos diferentes. Entre eles, o refinanciamento de dívidas das santas casas em 30 anos, ressarcimento aos estados de reformas em escolas, autoriza a participação da Telebras em projetos da Copa do Mundo e amplia o capital da Caixa Econômica Federal (CEF) em projetos de infraestrutura.

A matéria, que perda a validade em 3 de junho, ainda será analisada no Senado. Na semana passada, o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), definiu que os senadores só vão analisar medidas provisórias que chegarem com pelo menos uma semana antes de caducar. "Quero cumprimentar todos os líderes pelo acordo de procedimento. A matéria é muito importante e está bastante discutida", afirmou o líder do PSB na Câmara, Beto Albuquerque (RS).

Pela proposta, caberá à Secretaria de Aviação Civil (SAC) decidir se o Banco do Brasil executará as operações financeiras de reforma nos aeroportos por meio de Regime Diferenciado de Contratações. "Nós já temos o RDC para a Copa, temos para a educação, para a saúde. Desse jeito, a licitação vai ser a exceção", protestou o líder do PDT, André Figueiredo (CE).

O RDC reduz prazos de recursos nas licitações e permite a contratação integrada, quando uma única empresa fica responsável pela realização de uma obra, desde os projetos básico e executivo até a entrega do objeto em pleno funcionamento. Sem projeto básico prévio, o sistema permite escolher uma empresa para executar uma obra com o chamado “anteprojeto de engenharia”.

De acordo com mensagem do governo encaminhada ao Congresso, a medida provisória permitirá investimento de R$ 7,3 bilhões no desenvolvimento da aviação regional. Desta forma, serão investidos R$ 1,7 bilhão em 67 aeroportos da Região Norte; R$ 2,1 bilhões em 64 aeroportos regionais do Nordeste; R$ 924 milhões em 31 aeroportos no Centro-Oeste; R$ 1,6 bilhão em 65 aeroportos no Sudeste; e R$ 994 milhões em 43 aeroportos do Sul.

Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), a medida provisória é a desmoralização do trabalho legislativo. Ele qualificou a proposta como uma "bagunça total", "árvore de Natal" e "Papai Noel". Alencar lembrou que 15 "assuntos díspares" fazem parte do texto apresentado pelo relator, o deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA). "Temos um emaranhado que chamam a atenção pela distância que tem um do outro", completou o líder do PPS, Rubens Bueno (PR).

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