O Plenário aprovou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 618/13, que permite à União alocar R$ 15 bilhões na Valec, empresa pública responsável pela construção e exploração de ferrovias. Outros R$ 15 bilhões são direcionados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
O relatório do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), aprovado ontem na comissão, inclui várias regras para liquidação ou renegociação de dívidas rurais, mudanças no Código Brasileiro de Telecomunicações e na promoção de praças do Exército.
Os deputados rejeitaram todos os destaques apresentados. Um deles pretendia excluir do texto a autorização ao Executivo para aumentar em R$ 15 bilhões o capital social da Valec – Engenharia, Construções e Ferrovias. O capital deve servir de garantia às operações de alocação de capacidade operacional que a empresa fará junto às novas concessões de ferrovias.
Também foi rejeitada a emenda do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) que permitia aos estados e municípios usarem créditos detidos junto à União para quitar parcelas de suas dívidas renegociadas com o governo federal. Outra sugestão negada foi a que proibia o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) de conceder financiamentos a taxas subsidiadas a projetos que representem atos de concentração econômica.
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Na sequência, os deputados aprovaram a Medida Provisória 624/13, que destina R$ 1,5 bilhão para os municípios e R$ 148 milhões para o pagamento de subvenção econômica aos produtores de cana-de-açúcar da Região Nordeste afetados pela estiagem na safra 2011/2012.
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