Câmara aprova projeto que regulamenta parcerias do setor público com ONGs

Texto cria um novo marco regulatório para as ONGs, que precisarão participar de um processo seletivo para celebrar parcerias com os governos

A Câmara aprovou, nesta quarta-feira (2), o projeto de lei (7168/ 2014) que estabelece normas gerais para parcerias voluntárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com organizações não governamentais (ONGs). A matéria vai ser encaminhada à sanção presidencial.

O texto aprovado cria um novo marco regulatório para as ONGs, que precisarão participar de um processo seletivo (chamada pública) para celebrar parcerias com os governos. As ONGs também terão que cumprir uma série de requisitos para firmar essas parcerias.

Para poder celebrar parcerias com a administração, com ou sem transferência de recursos, as ONGs deverão ter um mínimo de três anos de existência, seguindo exigência já prevista no âmbito federal. Elas também deverão possuir experiência prévia na realização do objeto e capacidade técnica e operacional para desenvolver as atividades.

 

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