Câmara aprova PEC do Transporte em dois turnos

Emenda à Constituição inclui o setor como direito social na Constituição. Desta forma, governos federal, estaduais e municipais são obrigados a estabelecer políticas para o transporte público. Texto vai ao Senado

A Câmara aprovou nesta quarta-feira (4), em votação em dois turnos, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que transforma o transporte público como direito social. Desta forma, os governos federal, estaduais e municipais são obrigados a estabelecer políticas específicas para o setor. Com a aprovação pelos deputados, o texto segue para análise do Senado.

São direitos sociais pela Constituição a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. Para os deputados favoráveis ao texto, a emenda constitucional, apesar de apresentada em 2011, é uma resposta às manifestações de junho e julho. Uma das reivindicações era melhoras no sistema de transporte público no país.

A autora da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 90/11, deputada Luiza Erundina (PSB-SP), afirmou que a aprovação da matéria é uma resposta às manifestações de junho, que se iniciaram questionando a qualidade do transporte e o aumento das tarifas. Erundina destacou que o transporte é condição para que a população tenha acesso aos demais direitos sociais, como saúde, educação e moradia. “Quando se pretende melhorar as condições de mobilidade social das grandes cidades, o que queremos é colocar a cidade a serviço da maioria da população. Sem um serviço público de transporte, a cidade não se sustentará”, disse.

O relator da PEC que transforma o transporte em um direito social, deputado Nilmário Miranda (PT-MG), disse que a proposta vai dar possibilidade de outras formas de custeio do setor, para que não seja apenas financiado pelas passagens pagas pelo usuário. “A partir daí, vamos começar uma mudança de modelo para que o transporte seja financiado não só pelo usuário, mas por diversas esferas do poder e também por mudanças tributárias”, afirmou.

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