Câmara aprova PEC do orçamento impositivo

Votada em primeiro turno, proposta torna obrigatória a execução orçamentária pelo governo das emendas parlamentares individuais. Texto ainda precisa de análise suplementar após cinco sessões

Com 378 votos sim, 48 não e 13 abstenções, a Câmara aprovou em primeiro turno na noite desta terça-feira (13) a proposta de emenda à Constituição (PEC) do orçamento impositivo. Após um dia repleto de negociações, os deputados decidiram votar o texto aprovado na comissão especial na semana passada, deixando para trás a ideia de destinar parte dos recursos para a saúde. Um destaque à proposta foi aprovado para garantir as emendas impositivas.

Veja como os deputados votaram na PEC do orçamento impositivo

Antes de voltar ao Senado, o texto ainda precisa ser analisado em segundo turno pela Câmara, após cumprimento do intervalo regimental de cinco sessões ordinárias. A expectativa é que isso aconteça na próxima semana. Confirmada a aprovação, a PEC segue para análise dos senadores.

A PEC estabelece a obrigatoriedade de o governo executar as emendas parlamentares individuais. No texto aprovado, até 1% da receita corrente líquida do país (R$ 6,75 bilhões) será obrigatoriamente destinado às emendas apresentadas ao orçamento por deputados federais e senadores. Estima-se que, com isso, cada congressista terá direito a destinar entre R$ 11 milhões e 12 milhões por ano às ações que considerar conveniente.

"[A PEC] acaba com esse negócio do governo comprar voto de deputado", disparou o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). A execução das emendas é um instrumento usado pelo governo para pressionar deputados e senadores a aprovar ou rejeitar determinados projetos.

O relatório do deputado Édio Lopes (PMDB-RR) ainda prevê que essa obrigatoriedade seja retroativa a dois anos. O relatório determina que, no primeiro ano anterior à promulgação da emenda constitucional, 0,6% da receita líquida corrente seja usada para as emendas. No segundo ano anterior à entrada de vigor da medida, esse valor cai para 0,3%. Também existe a previsão de limitar o contingenciamento por parte do governo.

Independência

"Hoje o parlamento dá o segundo grande passo para sua real independência", afirmou o líder do PMDB, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Para ele, o primeiro passo foi a aprovação de regras para a apreciação de vetos presidenciais pelo Congresso. De acordo com a norma, negativas feitas a partir de julho passam a trancar a pauta do Parlamento em 30 dias. E devem ser votadas na terceira terça-feira de cada mês.

A intenção dos deputados era votar uma emenda aglutinativa que modificava o texto da comissão especial. A principal mudança era vincular 30% das emendas para a saúde. Durante as negociações, o PT e o governo queriam um percentual maior, de 50%. "Ponderei para os líderes que não poderia concordar com a votação do texto original da comissão. Vamos continuar defendendo que o Senado altere o texto", afirmou o líder do PT, José Guimarães (CE).

Único parlamentar a se pronunciar contra, Sílvio Costa (PTB-PE) acredita que a proposta é inconstitucional. "Executar o orçamento é prerrogativa do Executivo", afirmou. Para ele, com a decisão de pautar a PEC, o presidente da Câmara garantiu a reeleição à presidência, caso decida concorrer novamente em 2015. "Vossa excelência cumpriu sua proposta de campanha, que é inconstitucional", disparou.

Na sequência, os deputados aprovaram um destaque para garantir a eficácia do texto. Pelo relatório da comissão especial, as emendas devem constar do anexo de metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Como o governo pode vetar esta parte, da LDO, o orçamento impositivo se tornaria sem efeito. O destaque apresentado pelo PMDB retira a expressão “observado anexo de metas e prioridades que integrará a lei prevista no art. 165, II,” e acaba com a brecha aberta para o governo.

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