Câmara aprova PEC da redução da maioridade penal em 2º turno

A proposta reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte

Após uma sessão tensa, a Câmara aprovou por 320 votos a favor e 152 contra, em segundo turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 171/93) que determina a redução da maioridade penal. Agora a proposta seguirá para análise do Senado. No primeiro turno, ocorrido no início de julho, a matéria teve 323 votos favoráveis e 155 contrários.

A proposta reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Ainda pela emenda aprovada, os jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos.

Partidos como o PT, o PCdoB e o PSB, contrários à medida, tinham esperança de que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) retirasse a matéria da pauta após informações de que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciasse Cunha, ainda esta quarta-feira (19), pelos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção. O parlamentar fluminense é investigado por suposto envolvimento no esquema de desvios recursos públicos da Petrobras, descoberto durante a Operação Lava Jato. Até o fechamento desta matéria, a PGR não havia indiciado o presidente da Casa.

Durante o dia, Cunha ainda pediu orientação a líderes aliados como o do PSD, deputado Rogério Rosso (DF), se deveria manter ou não o tema na pauta. Por volta das 19h30, ao ter um quorum de 450 deputados, Cunha decidiu acelerar votação para que não houvesse esvaziamento do plenário. O deputado fluminense temia que, com um quorum menor, a matéria não fosse aprovada em segundo turno.

 

Opiniões

Mais uma vez, a proposta de redução da maioridade penal foi alvo de muita polêmica. O deputado Rogério Rosso, por exemplo, disse que há jovens e adolescentes com “licença para matar” e que apenas esses seriam punidos pela PEC. “Esse jovem que hoje tem permissão e licença para matar sabe exatamente o que está fazendo. Ele não pode ser tratado como os demais jovens e adolescentes e muito menos preso junto com os adultos”, afirmou Rosso.

Já o vice-líder da minoria deputado Moroni Torgan (DEM-CE) declarou que a criminalidade juvenil é um problema antigo e tem gerado impunidade entre jovens. “O problema é a educação? É sim! Mas há 30 anos estamos falando que a culpa é a educação e ela não melhorou”, afirmou.

Do outro lado, o vice-líder do governo, o deputado Ricardo Barros (PP-PR), criticou a proposta. Segundo ele, muitos jovens atualmente são aliciados pelo crime organizado e assumem crimes que não cometeram. “Após essa matéria, o crime organizado – que hoje alicia os jovens entre 16 e 17 anos – passará a aliciar o menor de 16, que está muito menos preparado para receber esse assédio”, disse.

O deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA) classificou a medida como “perversa” com os jovens e adolescentes. “São jovens, crianças, que não tiveram garantia do direito ao lazer, à educação, a uma família estruturada, porque o desemprego e a miséria são sinônimos de falta de dignidade”, criticou.

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