Câmara aprova MP que refinancia dívida de clubes de futebol

Mas para ter acesso ao fundo assistencial, times serão obrigados a seguir critérios mais rígidos de responsabilidade fiscal

Por meio de votação simbólica, a Câmara aprovou o texto-base da Medida Provisória (MP) 671/15 que cria o Programa de Modernização da Gestão e Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut). O Profut estabelece o refinanciamento das dívidas em troca do cumprimento, por parte dos clubes de futebol, de critérios mais rígidos de responsabilidade fiscal.

O relatório do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), apreciado pela Câmara, aponta que entre as exigências que os clubes passarão a ser obrigados para ter acesso ao refinanciamento de dívidas estão a obrigatoriedade de estar em dias com o pagamento de direitos trabalhistas; a estipulação de mandato de quatro anos para os cargos de direção dos times e publicação na internet da prestação de contas das agremiações esportivas.

Além disso, o texto também prevê que, para ter acesso ao Profut, os clubes terão que determinar o afastamento de dirigentes responsáveis por fraudes contábeis ou por crimes de corrupção. Outra mudança prevista é que os clubes não poderão comprometer mais do que 80% de suas receitas com salários e direitos de imagem aos jogadores. Além disso, o presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) terá que ser eleito por representantes de clubes tanto da Série A, quanto da Série B.

Os representantes dos clubes e da CBF, do outro lado, defendiam a retirada da exigência de apresentação de certidão negativa de débito. "A gente perde a essência do que estava sendo discutido desde o início que é a dívida dos clubes brasileiros, parcelamento e contrapartida, disse o secretário-geral da CBF, Walter Feldman.

A medida define um prazo de 240 meses para os clubes quitarem as dívidas com o setor público, estimadas em R$ 4 bilhões. Inicialmente, o governo defendia um prazo de 180 meses, mas cedeu diante das investidas dos clubes.

Destaques

Do outro lado, o plenário da Câmara rejeitou, por 373 votos a 31, o destaque do DEM contrário à criação da Autoridade Pública de Governança do Futebol (APFUT). O partido também queria retirar da MP as regras de apuração de denúncias e de aplicação de penalidades quanto ao descumprimento das normas de boa governança dos clubes de futebol, como a exclusão do parcelamento previsto na MP.

“Eu fico pasmo com a capacidade do poder público brasileiro de criar estruturas de governança e de intervenção em todos os setores da economia”, disse o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE). “Se o futebol é ruim hoje, com a atual realidade de governança, vai ficar pior ainda quanto mais intervenção do Estado tenha”, afirmou o líder do DEM.

Com informações da Agência Brasil e Agência Câmara

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