Câmara aprova MP que destina R$ 1,95 bilhão para exportações

Primeira medida provisória aprovada pela Câmara no ano, destina montante para compensar perdas com isenção do ICMS em produtos exportados

No primeiro dia de votações do ano, a Câmara aprovou a Medida Provisória  546/11 que repassa para estados, municípios e o Distrito Federal R$ 1,95 bilhão para fomentar as exportações. A MP foi apresentada na forma de projeto de lei de conversão do deputado Zeca Dirceu (PT-PR). A votação foi acertada em reunião de líderes durante a tarde. A Ordem do Dia foi aberta somente para esta votação. Logo depois do resultado, foi encerrada.Para ser validada, a MP ainda precisa ser votada pelo Senado.

A MP destina recursos para compensar perdas ocorridas devido à isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos produtos exportados. A única alteração realizada pelo relator definiu o aumento do montanto de empréstimos que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) pode fazer com a equlização de juros pagos pela União.

Uma emenda do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que determina a publicação pelo BNDES, na internet, de dados dos contratos realizados com juros subsidiados pela União, foi acatada por Zeca Dirceu.

Desde 2004, a União transfere recursos para estados e municípios para compensar as perdas com a isenção do ICMS nos produtos exportados. Parte da transferência é regulamentada pela Lei Kandir (LC 87/96), mas a outra necessita ser anualmente prevista em lei. No ano passado, de outubro a dezembro, repasses foram realizados de acordo com os percentuais que foram estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

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