Câmara aprova medida que reverte ampliação de área de proteção ambiental

Medida Provisória 756/16 desfaz efeitos de legislação anterior e transforma Parque Nacional de São Joaquim em Parque Nacional da Serra Catarinense

 

Deputados aprovaram em plenário nesta terça-feira (16) o texto principal da Medida Provisória 756/16, que reverte a ampliação do Parque Nacional de São Joaquim, determinada pela Lei 13.273/16, e passa a denominá-lo Parque Nacional da Serra Catarinense. Como o nome sugere, a Área de Proteção Ambiental (APA) fica no estado de Santa Catarina. O assunto foi adiantado pelo Congresso em Foco há dez dias, quando este site mostrou que o governo federal reduziu em 341 mil hectares (ou 3,4 mil km²) a área de dois parques nacionais localizados no Pará, em área equivalente ao dobro da cidade de São Paulo.

Depois da análise de destaques apresentados em plenário, deputados encaminharam a matéria para análise do Senado. Outras nove medidas provisórias trancam a pauta de votações da Câmara em sessões ordinárias.

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Segundo a medida aprovada, a nova APA passará a ser administrada pelo Instituto Chico Mendes, órgão que terá a responsabilidade por providências de conservação. O texto determina que as áreas rurais ocupadas na região possam ser regularizadas, desde que observada a legislação fundiária vigente.

O relatório da medida provisória, elaborado pelo deputado José Priante (PMDB-PA), também modifica os limites da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, localizada no município de Novo Progresso (PA), para possibilitar a criação da APA do Jamanxim.

O parecer de Priante também chegou a mudar a concepção fundiária da Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo para transformá-la em duas unidades rurais com finalidades distintas, um parque nacional e uma área de proteção ambiental. “Uma medida provisória que cria uma APA que abrange 80% do território do município de Novo Progresso não pode ter como objetivo favorecer o desmatamento”, justificou Priante, segundo a Agência Câmara, referindo-se à criação da APA do Jamanxim.

Mas, com a consecução dos trabalhos, o plenário terminou por aprovar, por meio de acordo, o destaque apresentado pelo PT para retirar do texto a transformação da Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo em duas unidades com finalidades diversas.

Prós e contras

Defensores da medida argumentam que a aprovação da legislação (Lei 13.273/16) pelo Congresso foi fruto de equívoco do ICMBio no governo anterior. “Foi um erro voluntário para tirar pequenos agricultores das suas propriedades e criar parques que nunca foram pagos e deixaram os produtores abandonados”, observou o deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), da tribuna do plenário.

Já o deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA) afirmou que a flexibilização de unidades de conservação ambientais atende às necessidades dos povos da região. “Temos que entender que as atividades de exploração dessas áreas já ocorrem. Temos que ter regras sim, mas não podemos ficar contemplando a Floresta Amazônica sem poder usá-la de maneira racional, científica. Podemos utilizá-la e temos tecnologia para isso”, emendou o parlamentar paraense.

Por outro lado, o líder do Psol na Câmara, Glauber Braga (RJ), contestou a tese de Priante de que a medida só reduz a área de proteção de um município brasileiro. “Há a retirada de 484 mil hectares, cerca de 37% de uma área de proteção no Pará. Está se retirando a proteção, também no Pará, de outros 180 mil hectares, que representam mais de 50% da área de proteção atual. E, em Santa Catarina, também há a retirada de 10 mil hectares, cerca de 20% da área atual”, reclamou Glauber. “Por favor, relator, não é um único município, porque não existe município que vá do Pará a Santa Catarina”.

Embora a sessão deliberativa tenha registrado princípios de confusão e bate-boca em plenário, a matéria foi aprovada sem muitos problemas na Câmara, de onde segue para o plenário. Ciente de que seria derrotada em plenário, a oposição valeu-se de seus direitos regimentais para contestar o texto de Priante e, para demonstrar insatisfação, estendeu uma grande faixa às margens da Mesa Diretora em que se lê  “A Amazônia pede socorro! #nenhumhectaramenos”.

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