Câmara aprova isenção de pedágio para quem mora próximo a rodovias

O projeto, de autoria do deputado Esperidião Amin, foi aprovado em caráter terminativo na CCJ da Câmara e segue agora para o Senado

Ficará isento de pedágio quem comprovar residência ou prática profissional permanente em município com praças de cobrança de tarifa de trânsito. Esse é o cerne do Projeto de Lei 1023/2011, de autoria do deputado Esperidião Amin (PP-SC), apreciado nesta terça-feira (4) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Como foi aprovada em caráter terminativo, a proposição não tem necessidade de ir ao plenário, e assim segue para a apreciação do Senado. A não ser que haja recurso que, eventualmente aprovado, imponha a discussão plenária.

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O projeto altera a legislação que permite à União repassar a municípios, estados e Distrito Federal a tarefa de administrar e explorar rodovias e portos federais. Para que seja contemplado com a mudança proposta, o usuário de rodovias enquadrado nas condições acima descritas deve cadastrar seu veículo, com atualização constante de credenciamento, junto ao poder concedente e ao concessionário, sob normas ainda a ser regulamentadas. A isenção também vale para rodovias federais cuja administração tenha sido concedida à iniciativa privada.

Ainda segundo o projeto, a revisão das tarifas de pedágio passa a ser um direito do concessionário da rodovia. Caberá ao poder concedente, como já determina a legislação atual (Lei 99.177/1996). Esse dispositivo do projeto visa manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. Enquanto o poder concedente não se manifestar sobre congelamento ou revisão das atuais tarifas, as concessionárias ficam autorizadas a manter a cobrança.

O PL 1023, que já havia recebido parecer favorável nas comissões de Viação e Transportes e de Finanças e Tributação, também foi aprovado nos termos do relatório apresentado pelo deputado Onofre Agostini (PSD-SC). O parlamentar catarinense disse considerar “uma afronta ao trabalhador” o pedágio naquelas condições.

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