Câmara aprova em segundo turno limite de gastos da União por 20 anos; texto vai ao Senado

Proposta que limita os gastos públicos da União por 20 anos foi aprovada por 359 votos a 116. Matéria segue para o Senado, onde também tem de passar por dois turnos de votação

Deputados acabam de aprovar em plenário em segundo turno, por 359 votos a 116, a proposta de emenda à Constituição (PEC 241), que limita os gastos públicos da União, estados e municípios à inflação do ano anterior por 20 anos. O placar foi ainda maior do que na primeira votação, tal como era esperado pelo Palácio do Planalto. A oposição ainda tentou obstruir os trabalhos, mas a matéria entrou em votação, depois de rejeitados todos os destaques, e foi aprovada com 478 deputados presentes na Casa. Duas abstenções foram anotadas em plenário.

No esforço de garantir o placar positivo na votação desta terça-feira (25), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), promoveu na noite de ontem (segunda, 24), um coquetel aberto a cerca de 300 deputados para pedir empenho na aprovação da medida. O presidente Michel Temer e ministros do núcleo político também participaram do encontro, realizado na residência oficial da Presidência da Câmara.

Às vésperas da votação em primeiro turno, Temer lançou mão da mesma estratégia e reuniu deputados, ministros e familiares em um jantar no Palácio da Alvorada, quando o número de convidados superou 300 pessoas. Acusações de que a cortesia serviu para comprar votos e negociar cargos foram repetidas à exaustão no Plenário da Câmara – não só por parla

De um lado, governistas dizem que a matéria, embora um duro mecanismo de ajuste fiscal, organizará as contas públicas no médio prazo. Segundo essa tese, essa alegada responsabilidade no uso das verbas públicas vai trazer equilíbrio para a economia e, consequentemente, atrair investimentos internacionais para o país, além de promover segurança jurídica internamente. "[A PEC] vai na direção da reconstrução da economia, da busca incessante da geração de emprego e na recuperação também da renda das famílias”, disse o líder do PSDB, Antônio Imbassahy (BA). O tucano Marcus Pestana (MG) comparou a situação da economia do país com a economia doméstica. "Toda dona de casa sabe que não se pode gastar mais do que se tem", disse. "Quando há um rombo permanente, ou se vende patrimônio, ou se endivida. Mas não se pode vender a geladeira para comprar comida, e uma dívida, em ritmo de bola de neve, leva à insolvência", acrescentou o deputado.

Oposicionistas discordam. Para eles, o limite de gastos vai asfixiar melhorias para setores como saúde e educação, em conta a ser paga pelos mais pobres. De acordo com esse entendimento, a suposta economia feita pelo governo, com o auxílio de estados e municípios, só servirá para pagar os juros da dívida pública (mais de 60% do Produto Interno Bruto) e acenar positivamente para o mercado financeiro internacional.

"Essa PEC é contra o serviço público. Não haverá mais funcionários para atender na área da educação, da saúde, da Previdência, da segurança. O trabalhador vai ficar totalmente desprovido de qualquer garantia", disse Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). "Só precisou ser PEC porque as únicas áreas em que a Constituição prevê piso são saúde e educação. Se não quisessem tirar dinheiro da saúde e da educação, não precisaria ser emenda constitucional", argumentou Jorge Solla (PT-BA).

Na tentativa de preservar os investimentos nas áreas sociais por meio dos destaques, parlamentares da oposição entregaram ao presidente da Câmara um abaixo-assinado com cerca de 330 mil assinaturas contra a PEC 241, coletadas pelo site Avaaz.

Mesa farta

Com a aprovação da PEC 241 em dois turnos na Câmara, a medida segue para o Senado, que já estabeleceu um cronograma de votações. A expectativa é de que a matéria seja votada na Comissão de Constituição e Justiça no dia 9 de novembro e de lá segue para o Plenário da Casa, onde a conclusão dos dois turnos de votação deve acontecer ainda na primeira quinzena de dezembro.

Para agilizar a votação na segunda Casa, Michel Temer e Renan Calheiros realizarão um jantar no Palácio da Alvorada com senadores da base aliada nesta quarta-feira (26).

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Novo regime

A proposta vai além da simples mudança no regime fiscal da União, e impõe novos limites na elaboração e execução do Orçamento por 20 anos e prevê uma das mais importantes alterações no modelo de Estado desenhado pela Constituição de 1988. Também obrigará modificações em outros artigos constitucionais e em várias leis ordinárias que regem programas de governo e suas metas. As mudanças nas leis nacionais, estaduais e municipais serão obrigatórias para enquadrar na nova regra os orçamentos de todas as instâncias de poder.

Uma das primeiras modificações terá de ser feita nas leis que regem a política salarial dos servidores públicos. Todas as regras que vierem a prever aumento real, com reposição acima da inflação, não poderão ser nem mesmo negociadas ou prometidas, sob pena de descumprimento do limite de gastos previstos na emenda. Também haverá mudança nos critérios para o cadastramento e pagamento do Benefício de Prestação continuada (BPC) que prevê um salário mínimo a quem tem pelo menos 65 anos e nunca contribuiu para a Previdência. O dinheiro sai do orçamento do Ministério do Desenvolvimento Social e estará sujeito aos limites da emenda, mesmo que aumente o número de dependentes ou o valor do benefício.

A emenda também implicará mudanças nas regras de reajuste do salário mínimo. Por lei, o valor do mínimo deve ser reajustado pela inflação do ano anterior, acrescido da variação do PIB de dois anos antes. Para não descumprir a regra constitucional do limite de gastos, a lei que reajusta o piso terá de ser modificada para evitar que as despesas da União, Estados e Municípios furem o limite de gastos impostas pela emenda 241. Pelas estimativas, se a nova regra estivesse em vigor desde 2006, o valor do salário mínimo seria de R$ 550 e não os atuais R$ 880.

A equipe econômica do governo e a base de sustentação parlamentar do presidente Michel Temer no Congresso – formada por PMDB, DEM, PSDB, PP, PSD e outras bancadas menores – consideram o remédio do limite de gastos “amargo”, mas necessário. Sem ele, argumentam, haverá o caos econômico, a incapacidade de o país continuar honrando seus compromissos, até mesmo com despesas corriqueiras como os salários de servidores, dos aposentados e até de fornecedores, o que provocaria a desorganização da economia.

Para reforçar o argumento a favor da limitação de gastos, os governistas alegam que o elevado déficit fiscal da União provoca o crescimento da inflação e a consequente elevação das taxas de juros, que retroalimenta o déficit e provoca desemprego, mais recessão e uma arrecadação tributária menor ainda. Além, disso, as projeções do governo apontam para um aumento do comprometimento de 80% do PIB com as dívidas interna e externa.

Mais sobre PEC 241

Mais sobre gastos públicos

Continuar lendo

Assine e obtenha atualizações em tempo real em seu dispositivo!