Câmara aprova desvinculação das receitas até 2023

Proposta considerada fundamental por Temer ainda precisa passar por novo turno de votação entre os deputados antes de seguir para o Senado. Versão aprovada difere da sugerida por Dilma: além de esticar a vigência, eleva o percentual de remanejamento da receita de 20% para 30%

O plenário da Câmara aprovou em primeiro turno, na madrugada desta quinta-feira (2), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2023, uma das prioridades do presidente interino Michel Temer. O texto recebeu 334 votos favoráveis e 90 contrários. Houve duas abstenções. A DRU permite à União gastar livremente parte de sua arrecadação. A proposta aprovada eleva de 20% para 30% o percentual que pode ser remanejado da receita de todos os impostos e contribuições federais e cria mecanismo semelhante para estados, municípios e o Distrito Federal.

A autorização anterior do Congresso para remanejamento de receitas venceu em 31 de dezembro de 2015. Por se tratar de uma mudança na Constituição, a proposta precisa passar por nova votação na Câmara. Só então poderá ser encaminhada ao Senado, onde também será submetida a duas rodadas de deliberação.

Em valores, a autorização para o governo equivale a um montante entre R$ 117 bilhões e R$ 120 bilhões para este ano. Na prática, estes recursos desvinculados serão transferidos para uma fonte do Tesouro Nacional que é de livre movimentação, sem qualquer tipo de vinculação ou destinação específica (fonte 100). O objetivo da DRU é liberar recursos, que estariam comprometidos com despesas específicas, para ajudar o governo a cumprir a meta de resultado primário. A meta deste ano é de déficit de R$ 170,5 bilhões.

De acordo com o regimento interno da Casa, seria necessário o intervalo de duas sessões entre a votação da proposta na comissão especial, realizada nessa quarta (1º) e no plenário. O acordo feito entre as lideranças quebrou esse prazo e favoreceu a votação da desvinculação das receitas da União.

Mudanças e críticas

Na votação desta madrugada, os deputados aprovaram o texto do relator, Laudivio Carvalho (SD-MG), em substituição à proposta encaminhada pela presidenta afastada Dilma Rousseff. Laudívio aumentou o percentual de desvinculação para 30% e estende o prazo da DRU de 2019 para 2023. O texto também estabelece a retroatividade das mudanças para o dia 1º de janeiro.

As alterações na proposta original do governo sofreram críticas de parlamentares da base aliada e da oposição. O líder do Psol, Ivan Valente (SP), disse que a desvinculação seria passar um cheque em branco ao governo do presidente interino Michel Temer. “Estamos dando um cheque em branco para se operar o Orçamento, definir prioridades, deslocar recursos e, principalmente, nessa proposta o objetivo número um é fazer superávit primário para pagar juros da dívida pública”, criticou.

O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) criticou o aumento de percentual para 30% e disse que a medida vai retirar recursos da Seguridade Social. “O que estão fazendo na calada da noite é surrupiar os recursos da seguridade. Eram 20% da DRU e agora vão levar 30%, um aumento de 50% e depois vão dizer que não tem dinheiro para pagar aposentado e pensionista. Era para justificar a reforma da Previdência. Vai comprometer de morte a seguridade social", afirmou.

O deputado André Figueiredo (PDT-CE) afirmou que, se o percentual for aprovado definitivamente, vai representar uma perda de R$ 120 bilhões para a seguridade. “Além de aumentar o percentual para 30%, ainda aumentamos o prazo para 2023. Já demos um cheque em branco ao aprovar um déficit fiscal de R$ 170 bilhões e agora querem dar outro cheque com essa proposta”, disse.

Com a aprovação em primeiro turno, a ideia do governo agora é levar o texto à análise do plenário da Câmara já na semana que vem, para votação em segundo turno.

Com informações da Agência Brasil

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