Câmara aprova criação de varas federais no Amapá

Proposta, que segue para análise do Senado, tem dúvida sobre constitucionalidade. Relatora acrescentou cargos comissionados para o STJ no substitutivo. Oposição promete recorrer à Justiça

A Câmara aprovou nesta terça-feira (27) a criação de três varas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no Amapá. Além disso, a proposta, que ainda será analisada pelo Senado, prevê 133 cargos, entre juízes e técnicos judiciários, para trabalhar  O projeto de lei, de autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), gerou dúvidas de constitucionalidade entre os deputados por criar mais 80 posições não previstas no texto original.

De acordo com o texto original, para atuar nessas varas, são criados três cargos de juiz federal, três de juiz federal substituto, 58 de analista judiciário, 13 de técnico judiciário, três cargos em comissão e 53 funções comissionadas. Porém, a relatora do projeto, Fátima Pelaes (PT-AP), acrescentou 80 cargos CJ3 para atuação exclusiva no STJ.

A remuneração varia entre RR$ 6,7 mil, para quem é servidor concursado, e R$ 10,3 mil para comissionados. Na visão da petista, não existe vício de constitucionalidade, já que os cargos possuem dotação orçamentária e foram colocados no substitutivo à pedido do próprio tribunal. No entanto, esta opinião não é compartilhada pelos integrantes do próprio partido de Fátima. O PT defendeu destaque para retirar a criação dos cargos.

Para o vice-líder do PSDB na Câmara, César Colnago (ES), a proposta contém vício de origem. Por isso, a oposição já se mobiliza para entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o texto, caso os cargos sejam mantidos pelos senadores. A tese defendida por parlamentares é que, se existe autorização do autor do projeto - no caso o STJ -, o vício de origem não acontece. "É vício de origem, isso não está escrito em lugar algum", disse o tucano.

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