Câmara aprova criação de 789 cargos de defensor público

Maior parte das vagas será destinada para a segunda categoria de defensor público federal. Na mesma sessão, deputados rejeitaram pedido de urgência do fim do exame da OAB

Deputados aprovaram em plenário, na sessão desta terça-feira (4), o Projeto de Lei 4367/2012, que cria 789 cargos de defensor público federal. De autoria do Executivo, que enviou a proposição para a análise do Congresso em 31 de agosto, o projeto segue para o Senado.

Serão 732 cargos de defensor público federal de “segunda categoria”, 48 de “primeira categoria” e nove de “categoria especial”. “O provimento dos cargos criados por esta Lei será realizado de forma gradual e será condicionado a expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual, com dotação suficiente, nos termos do parágrafo 1º do art. 169 da Constituição”, diz o artigo 2º do projeto, assinado pelos ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e do Planejamento, Miriam Belchior.

Confira a íntegra do texto aprovado

“[...] a presente proposta tem por objetivo criar as condições necessárias para a inclusão de mais de 45 milhões de beneficiários dos serviços prestados pela Defensoria Pública da União, além de permitir o aprimoramento do serviço de assistência jurídica integral e gratuita prestado nas unidades já instaladas, à população carente brasileira”, acrescenta a exposição de motivos do PL, ao mencionar o crescimento da demanda junto à Defensoria Pública da União e a atual estrutura da instituição – 481 profissionais, dos quais 41 da categoria especial, 76 de primeira categoria e 364 de segunda categoria.

Segundo o projeto, relatado pelos deputados Amaury Teixeira (PT-BA) e Sarney Filho (PV-MA) nas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça, respectivamente, teve adequação orçamentária apontada em parecer do deputado Cláudio Puty (PT-PA).

Cunha versus OAB

Na movimentada sessão desta terça-feira (4), deputados rejeitaram em plenário um requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei 2154/2011, que revoga dispositivo do Estatuto da Advocacia para eliminar a obrigatoriedade do exame exigido para o ingresso de bacharéis em Direito na Ordem dos Advogados do Brasil.

Confira a íntegra da proposição

O requerimento foi rejeitado por 233 votos contra 145, e 6 abstenções. Apresentado em agosto de 2011 pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o projeto teve seu teor enxertado em diversas medidas provisórias encaminhadas à Câmara nos últimos meses, como este site revelou em 17 de outubro. Como são mais rapidamente examinadas em plenário do que a maioria dos projetos de lei,  o peemedebista disse à reportagem que emendaria com tal conteúdo “todas” as medidas.

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