A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou a criação de 270 cargos de analista judiciário, área judiciária, e de 54 cargos em comissão de assessor de ministro, nível CJ-3, no quadro de pessoal do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Os novos cargos estão previstos no Projeto de Lei 7902/14, de autoria do próprio tribunal.
Como a proposta tramita em caráter conclusivo, está aprovada pela Câmara, e deve seguir para análise do Senado.
A proposta prevê ainda a extinção de 117 cargos efetivos de técnico judiciário, de várias áreas, e de dois cargos de auxiliar judiciário, à medida que se tornarem vagos. Segundo o presidente do TST, ministro Antonio Levenhagen, que assina o projeto, “as atividades a eles inerentes tornaram-se obsoletas ou vêm sendo executadas de forma indireta”.
Ainda de acordo com Levenhagen, dos atuais 2.125 cargos de provimento efetivo do TST, apenas 382 (18%) são de analista judiciário, área judiciária, o que justifica as novas vagas nesse segmento. Sobre a criação dos cargos de assessor de ministro, Levenhagen afirma que “a estrutura funcional dos gabinetes de ministros encontra-se carente de pessoal qualificado em Direito para atender ao significativo aumento da demanda processual”.
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O relator na comissão, Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), votou pela constitucionalidade da proposta, e ressaltou que as contratações se justificam pelo aumento das demandas trabalhistas, inclusive em razão das novas competências atribuídas aos tribunais do Trabalho por meio da Emenda Constitucional 45, de 2004, que ampliou a composição do TST e reformatou suas decisões.