[fotografo]Agência Brasil[/fotografo]A proposta institui as garantias como diretrizes de política urbana
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (16), um projeto de lei que prevê a garantia de condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos.
A proposta institui as garantias como diretrizes de política urbana e se estende às dependências de moradias e serviços de trabalhadores domésticos. De acordo com o texto, deverão ser observados requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação, iluminação, ergonomia, privacidade e qualidade dos materiais empregados.
O Projeto de Lei 5068/16 tem como relator o deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposta. A proposta tramitou em caráter conclusivo e já tinha sido aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Neste caso, segue para sanção presidencial, a não ser que seja apresentado recurso para votação em plenário.
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De acordo com o senador Cristovam Buarque (PPS-DF), autor da proposta, a redução física dos espaços habitacionais tem sido frequente nas construções mais recentes e chega ao a ponto de torná-los inóspitos e até ofensivos à condição humana, em particular no que concerne às dependências destinadas aos trabalhadores domésticos.
Com informações da Agência Câmara