Comissão especial da Câmara vai consolidar lei sobre animais

Ideia é criar colegiado para reunir em um só projeto de lei as 185 propostas que tratam do assunto em tramitação na casa. Deputados propõem desde punição mais dura para crimes contra animais até regra para esterilização responsável

A Câmara dos Deputados resolveu criar uma comissão especial para consolidar, em uma só lei, todas as propostas sobre direitos dos animais que tramitam na casa. A decisão foi tomada hoje (10), Dia Internacional dos Animais, pelos líderes partidários a pedido do Partido Verde. Assim que o colegiado for instalado, os deputados poderão se debruçar sobre as 185 proposições que tratam de temas como maus-tratos, uso de animais em pesquisa científica, controle populacional, abate, tráfico e preservação de espécies, entre outros.

Segundo o líder do PV na Câmara, Sarney Filho (MA), a ideia é aprovar uma legislação consolidada que traga segurança jurídica e facilite o entendimento legal sobre o tratamento dispensado aos animais. “Ela estabelece um marco regulatório da nossa relação com os animais, protegendo nossa fauna e dando as respostas pelas quais a sociedade clama”, afirma o deputado maranhense.

A defesa dos animais ganhou destaque na Câmara no final de outubro, após ativistas resgatarem 178 cães da raça beagle do Instituto Royal, em São Roque (SP). A Câmara aprovou, logo em seguida, a criação de uma comissão externa para apurar as denúncias de maus-tratos contra animais recolhidos para pesquisas e testes. Aprovou, ainda, a urgência para a votação do projeto de lei do deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que cria o Código Federal de Bem-Estar Animal.

A proposta (PL 215/2007), que está pronta para análise do plenário, considera mau-trato a utilização de animais vivos em atividade de pesquisa científica, testes e ensino. E estabelece pena de reclusão, de três a cinco anos, para quem matar cão ou gato. Se o crime for culposo (sem intenção), detenção de três meses a um ano e multa.

Entre as propostas que tratam de animais que serão examinadas pela comissão especial, está o projeto de lei (PL 347/2003) proposto por Sarney Filho que tipifica como crime a comercialização de peixe ornamental e a venda, exportação, aquisição e guarda de espécimes da fauna silvestre quando praticado de forma permanente, em grande escala, em caráter nacional ou internacional.

Os parlamentares também poderão examinar proposta da deputada Rosane Ferreira (PV-PR) que estabelece controle ético da população de cães e gatos, proibindo o extermínio desses animais e estabelecendo regras para esterilização responsável ações preventivas contra o abandono de animais. Ainda não há data para a instalação e o início dos trabalhos da comissão especial.

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