Câmara aprova alterações em repasse do ICMS a municípios com hidrelétrica

Projeto de lei muda forma de cálculo do coeficiente de participação do município no rateio do imposto. Matéria segue para sanção presidencial

O plenário da Câmara aprovou, por 402 votos, o projeto de lei complementar (PLP 163/15), do Senado, que muda a forma de cálculo do coeficiente de participação do município no rateio do ICMS quando em seu território houver usina hidrelétrica. A matéria será enviada à sanção presidencial.

A ideia é diminuir o impacto da redução de tarifas provocado pela Lei 12.783/13 que, ao antecipar a prorrogação das concessões de várias usinas hidrelétricas, acarretou a diminuição do preço da energia vendida por essas usinas.

Como o preço de venda dessa energia é usado para calcular o quanto o município terá direito na repartição do ICMS devido à presença da usina em seu território (valor adicionado), o coeficiente de participação dos municípios que abrigam usinas hidrelétricas diminuiu e, consequentemente, eles receberam menos ICMS nos dois anos seguintes (2014 e 2015).

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