Câmara aprova 100% de controle estrangeiro sobre empresas aéreas

Plenário acatou emenda de Baleia Rossi (PMDB-SP) retirando de medida provisória qualquer restrição percentual. Dispositivo permite que empresas estrangeiras assumam controle do capital votante de empresas aéreas com sede no Brasil

A Câmara aprovou nesta terça-feira (21) a medida provisória (MP 714/16) que permite ao investidor estrangeiro participar do capital social, com direito a voto, nas empresas aéreas nacionais. Sob protesto de partidos como PT, Rede e Psol, foi aprovada emenda de plenário apresentada pelo deputado Baleia Rossi (PMDB-SP) retirando do texto qualquer restrição percentual sobre participação acionária, de maneira a permitir que empresas estrangeiras possam assumir 100% do controle do capital votante de empresas aéreas com sede no Brasil.

Uma das principais polêmicas da proposição, o percentual de participação acionária com direito a voto – que antes da edição da medida provisória pela presidente Dilma, em fevereiro deste ano, estava limitado a 20% – por agentes estrangeiros foi elevada para 49%. A medida também determinava que a participação estrangeira poderia chegar aos 100% em casos de acordo de reciprocidade – ou seja, o controle de companhias seria assegurado apenas a grupos sediados em países que também cedessem a agentes brasileiros o comando de companhias aéreas locais.

Nesse sentido, durante a tramitação da medida, deputados membros da comissão especial excluíram do texto qualquer restrição referente ao capital estrangeiro. Mas, na sequência dos debates, parlamentares recuaram dessa orientação com o argumento de que precisavam preservar a soberania nacional, e resolveram manter no texto o limite de 49% – decisão do colegiado que, ao final das votações, acabou por ser derrubada em plenário.

Com a alteração, na prática as empresas estrangeiras poderão adquirir a totalidade das ações de uma companhia brasileira, com poder de decisão sobre rotas e operações diversas. A matéria segue para o Senado após a análise dos últimos destaques apresentados à matéria.

Finalizada a votação, fica permitido a uma companhia brasileira ser totalmente controlada por capital externo se houver um acordo de reciprocidade com o país de origem do controlador. Com a reciprocidade, a empresa brasileira também poderá controlar companhias de aviação daquele país com o qual tenha sido assinado acordo sobre serviços aéreos. A direção da companhia também poderá ser exercida por estrangeiros, situação vedada anteriormente pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86).

De acordo com a equipe do governo federal, entre os possíveis benefícios do aumento desse limite de participação societária destacam-se o aumento da competição e a desconcentração do mercado doméstico; o aumento de rotas e cidades atendidas pelo transporte aéreo regular e a absorção de novas práticas gerenciais e tecnologias utilizadas em mercados desenvolvidos.

Controvérsias

Durante as discussões em plenário, a aprovação da matéria foi considerada mais uma vitória do governo Temer. De um lado, membros da base alegavam que as alterações na aviação comercial vão gerar benefícios como preços mais acessíveis para os voos e mais fluxo de investimentos para o setor, com a possibilidade de mais aportes internacionais. Por outro lado, deputados de partidos como PT, PCdoB e Psol argumentavam que a medida enfraquece a soberania nacional ao abrir o precedente de que grupos estrangeiros detenham o comando do setor.

O deputado Zé Geraldo (PT-PA), primeiro relator da matéria, lamentou a aprovação do texto alternativo em relação à proposição original: "Eu quero dizer que nós fizemos de tudo para que pudéssemos evitar essa emenda aglutinativa que abre para o capital estrangeiro até 100% na compra das empresas. A presidente Dilma mandou para esta Casa uma boa medida provisória, mas o Governo Temer fez um estrago, na medida em que permitiu que as empresas internacionais possam comprar 100% do capital das nossas empresas."

A nova líder da minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), chamou a atenção para a emenda aprovada. Para ela, a proposta que abre a participação de capital estrangeiro em 100% não pode ser vista como forma de proteção das empresa do setor. "Isso é desnacionalização de empresa brasileira", enfatizou a parlamentar. "Não se pode dar comando e domínio ao capital estrangeiro, porque não há interesse dessas empresas em desenvolver o Brasil. Não há interesse dessas empresas em servir ao povo brasileiro nos seus rincões. Não há interesses dessas empresas em abastecer o País com equidade, de acordo com as necessidades do povo", acrescentou Jandira.

O mesmo ponto foi abordado pelo líder da Rede, Alessandro Molon (RJ): "Uma coisa era o projeto de lei que propunha a expansão do capital internacional em até 49%, que é o nível médio da Europa. Outra coisa é a emenda aglutinativa aprovada, que abre o capital de até 100% das empresas aéreas para o capital internacional", destacou.

Já o deputado Alan Rick (PRB-AC) alertou que a proposta reduz as desigualdades regionais e vêm ao encontro da demanda dos estados do Norte e Nordeste que "sofrem com o cancelamento dos voos".

"Nós falamos sobre isso aqui ontem, e essa medida provisória e esse destaque do Deputado Weverton Rocha vêm ao encontro da nossa necessidade, quando criam uma reserva de 20% dos seus voos para os aeroportos que venham a ser definidos como áreas estratégicas para o desenvolvimento regional", avaliou.

Conexão

Além da questão societária, houve a possibilidade de aprovação de uma taxa extra de conexão em voos nacionais, de acordo com emenda incluída no texto pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). Mas a sugestão de Jucá, ex-ministro do Planejamento do governo Temer alvejado pela Operação Lava Jato, fracassou.

Um acordo de líderes feito no final da noite desta segunda-feira (20) sepultou a ideia de tarifa de conexão, atualmente paga pelas companhias aéreas e repassada ao preço das passagens. Esse custo, caso tivesse vingado a emenda de Jucá, seria diretamente paga pelos viajantes. O valor, estabelecido entre R$ 3,00 a R$ 7,00 por passageiro e segundo a categoria do aeroporto, passaria a ser cobrado à parte da tarifa do bilhete.

Último destaque

Deputados aprovaram também um destaque apresentado ao texto pelo deputado licenciado e atual ministro da Saúde, Ricardo Barros (PP-PR), garantindo que empresas aéreas privadas adjacentes aos aeroportos possam ter acesso controlado às pistas de taxiamento, pouso e decolagem, mediante convênio com as respectivas administradoras de aeroporto.

 

Mais sobre aviação

Mais sobre medidas provisórias

Continuar lendo

Assine e obtenha atualizações em tempo real em seu dispositivo!