Câmara analisa fim do foro privilegiado no STF

Rodolfo Torres


Três propostas de emenda à Constituição (PEC) estão na pauta do Plenário da Câmara esta semana. Duas delas causam polêmica entre os deputados: a que promove a reforma tributária e a que acaba com o chamado foro privilegiado, ou seja, a prerrogativa de parlamentares e outras autoridades de serem julgados apenas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Também está pronta para votação a chamada PEC dos Vereadores, já aprovada em primeiro turno.


Levantamento feito pelo Congresso em Foco em junho revelou que 150 deputados e senadores (confira a lista) respondiam a 318 inquéritos e ações penais na mais alta corte do país (leia mais). A PEC acaba com o foro privilegiado para deputados, senadores, presidente da Republica, vice-presidente, ministros e procurador-geral da República.

Pelo ordenamento jurídico brasileiro, essas autoridades podem ser julgadas apenas pelo STF em questões criminais e administrativas. Também depende da suprema corte a autorização para as investigações desencadeadas pela Polícia Federal e a Procuradoria Geral da República que envolvam congressistas.

Para o autor da proposta, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), o foro privilegiado “se descaracterizou” e se tornou “condição de inaceitável privilégio de caráter pessoal”.

“A nosso ver, fazendo nossas as palavras do Supremo Tribunal Federal de que nada pode autorizar o desequilíbrio entre os cidadãos da República, o reconhecimento da prerrogativa de foro, perante o Supremo Tribunal Federal ou quaisquer outras cortes, nos ilícitos penais comuns, em favor de quem quer que seja, não só daqueles que usufruem deste privilégio, mas de qualquer pessoa, transgride valor fundamental à própria configuração da idéia republicana”, justifica o peemedebista fluminense.

O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), deu parecer favorável à proposta recorrendo a um clássico da literatura.

“O princípio republicano que garante a responsabilidade das autoridades públicas não admite que haja qualquer privilégio em razão de qualquer circunstância. Todos são iguais, dispõe o princípio da isonomia, perante a lei. Só que, como diz George Orwell, alguns podem ser mais iguais que outros (‘A revolução dos bichos’).”

O substitutivo aprovado pela CCJ estabelece que todas as autoridades respondam no juízo de 1º grau. Prisões, violação de sigilo ou impugnação de bens poderão ser determinadas pelo juiz comum, após autorização prévia do tribunal. No caso dos parlamentares, a denúncia será analisada pelo Supremo Tribunal Federal e remetida ao juiz do estado original do acusado.

PEC dos Vereadores

Os deputados devem votar, em segundo turno, a PEC dos Vereadores, que aumenta em 7.343 o número de vaga nos legislativos municipais do país. O texto precisa passar por uma nova análise em plenário para ir à promulgação.

Essa proposta amplia de 51.748 para 59.791 o número de vereadores no país – aumento de 14,1%. A proposição também altera a proporcionalidade de vereadores em relação à quantidade de habitantes em cada município. Assim, os menores municípios (até 15 mil habitantes) passarão a ter nove representantes e os maiores (até 8 milhões), 55 vereadores.

Apesar de a matéria caminhar para o trâmite final, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, já se pronunciou sobre a proposta. De acordo com ele, mesmo com a promulgação, a ampliação do número de cargos de vereador só será aplicada a partir das próximas eleições municipais, ou seja, em 2012. (leia mais)

Reforma tributária

O primeiro turno da PEC da Reforma Tributária também está na pauta de votações da Câmara. Mas são remotas as chances de votação por enquanto, uma vez que o tema ainda não está devidamente amadurecido entre os parlamentares.

Em linhas gerais, a proposta de reforma tributária prevê a unificação das 27 legislações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a extinção de quatro tributos (Cofins, PIS, Salário Educação e CSLL) para a criação do Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F) e a instituição do Fundo de Desenvolvimento Regional.

A matéria foi aprovada na comissão especial, último estágio antes do plenário, em novembro do ano passado. No entanto, governo e oposição não conseguem chegar a um acordo sobre a proposta. Para os oposicionistas, a carga tributária vai aumentar caso o projeto seja aprovado. O relator, deputado Sandro Mabel (PR-GO), destaca que o peso dos impostos sobre o contribuinte tende a subir caso o sistema tributário nacional não seja reformulado.

O Senado não divulgou a agenda de plenário para esta semana. Os temas que devem ser apreciados pelos senadores nas sessões deliberativas podem ser decididos na terça-feira (22), durante reunião de líderes partidários com o presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP).   

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