Câmara analisa aumento de repasse a municípios e saneamento

Na última semana de atividades do ano, a Câmara tenta limpar a pauta, votando propostas que aumentam o repasse de recursos para estados e municípios e o investimento privado no saneamento. Foi convocada sessão deliberativa extraordinária para esta segunda-feira (9), dia geralmente reservado apenas a debates.

O presidente Rodrigo Maia pautou o novo marco regulatório do saneamento, proposta que foi retirada da pauta semana passada após obstrução da oposição. O projeto amplia a participação da iniciativa privada no setor. O texto estabelece prazo para licitação obrigatória dos serviços de saneamento, em que empresas privadas e estatais competirão.

Os deputados também devem votar o aumento de 1 ponto percentual nos repasses de tributos da União para os municípios. Atualmente, a Constituição Federal determina à União o repasse de parte da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para estados, Distrito Federal e municípios.

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No caso dos municípios, de 49% da arrecadação total desses tributos, 22,5 pontos percentuais ficam com as cidades, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Com a PEC, passam a ser 23,5 pontos percentuais, aumentando o repasse global de 49% para 50% da arrecadação.

A proposta de emenda constitucional prevê um aumento gradativo nos quatro primeiros anos da vigência da futura emenda constitucional. Nos dois anos seguintes, o repasse a mais será de 0,25 ponto percentual. No terceiro ano, de 0,5 ponto percentual; e do quarto ano em diante, de 1 ponto percentual.

Deve ser votado em regime de urgência esta semana o projeto de lei complementar que prorroga, de 1º de janeiro de 2020 para 1º de janeiro de 2033, o prazo a partir do qual empresas exportadoras poderão contar com crédito de ICMS sobre insumos (energia elétrica, telecomunicações e outras mercadorias) não utilizados diretamente no processo de produção de produtos a serem exportados.

A ideia é evitar perdas de arrecadação do ICMS para os estados, que cobrariam da União o montante que deixariam de receber porque a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) prevê a isenção de tributos para produtos exportados.

Imposto sobre serviços

Também podem ser analisados os destaques apresentados pelos partidos ao projeto aprovado semana passada que cria uma transição para a transferência do recebimento do ISS da cidade sede do prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado.

A Câmara pode analisar o Projeto de Lei 1481/07, que autoriza o uso de recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) para ampliação da banda larga nas escolas. O Fust arrecada R$ 1 bilhão anualmente e já tem acumulado R$ 21,8 bilhões, mas praticamente não foi utilizado para investimentos no setor de telecomunicações.

O plenário pode votar a MP 893/19, que transfere o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco Central (BC), reestruturando o órgão, batizando-o de Unidade de Inteligência Financeira (UIF). O relator alterou o texto, mantendo o nome original. Também está na pauta a MP 894/19, que prevê o pagamento de pensão mensal vitalícia, no valor de um salário mínimo, para crianças com síndrome congênita do Zika vírus (microcefalia).

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