Câmara amplia estados na renegociação de dívidas

Emenda apresentada pelo PSDB e pelo DEM acrescenta contratos de débitos realizados assinados antes 1993 e estimados em R$ 16,7 bilhões por 13 unidades da federação. Goiás é o principal beneficiado. Texto segue para o Senado

A Câmara aprovou uma emenda ao projeto da dívida dos estados nesta quarta-feira (23) para ampliar os entes federados beneficiados pelo uso de um novo indexador das parcelas dos débitos. Elaborada pelo DEM e pelo PSDB, a sugestão beneficia pelo menos 14 unidades da federação que terão índices menores nas parcelas pagas a União. Em especial Goiás, que possui a maior parte das dívidas. Com o encerramento da votação, o texto segue para análise do Senado.

A emenda acrescenta ao artigo 2 do projeto um parágrafo para colocar como teto dos encargos previstos na Lei 8727/93 a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). Desta forma, os contratos assinados em 1993 pelas unidades da federação, que na época tinham dívidas especialmente com a Caixa Econômica Federal (CEF) e com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), terão um novo indexador.

As outras dívidas, que estão no texto aprovado no início da tarde pelos deputados, devem ser corrigidas pela Taxa Selic ou pelo índice de inflação medido pelo IPCA mais 4% ao ano. Valerá o percentual mais favorável a estados e municípios. Novas dívidas contraídas também terão esse indexador. Atualmente é usado o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) acrescido de 6% a 9%.

Na época, contratos foram assinados com diferentes indexadores. Entre eles, a taxa TR, que hoje tem um percentual menor do que o IPCA ou a Selic. Por isso, a redação da emenda prevê apenas o uso da Selic como teto. De acordo com o Ministério da Fazenda, as dívidas decorrentes da lei de 1993 somam R$ 16,7 bilhões. Cerca de R$ 6 bilhões são de Goiás.

Maranhão, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Alagoas, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Bahia, Pernambuco, São Paulo, Santa Catarina, Minas Gerais, Pará e Distrito Federal também são afetados. A assessoria técnica do DEM informa que essas unidades da federação são as principais afetadas. Outros estados também estão contemplados pela Lei 8727/93, mas com pagamentos residuais.

Alívio

"Essa emenda dá um alívio aos estados", disse o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) durante a discussão da emenda. Para os autores da emenda, o cálculo das parcelas será retroativo a 1993, não apenas a partir de janeiro de 2013, como parte do projeto analisado hoje estabelece. Não existe previsão de quanto a União vai perder com o refinanciamento das dívidas.

Entre os destaques apresentados, este foi o único aprovado. Após o acordo do DEM e do PSDB com o relator do projeto, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), algumas sugestões de mudanças foram retiradas pelos partidos. No entanto, não existe compromisso por parte do governo para manter o texto. "Eu concordo com a emenda, mas acredito que o governo vai vetar esta emenda", disse o peemedebista.

Vice-líder do governo, Henrique Fontana (PT-RS) ficou responsável de levar a plenário a posição contrária do Palácio do Planalto ao texto. De acordo com o petista, a União não é credora, mas sim fiadora de boa parte do valor. "Esta emenda inclui créditos que são devidos a bancos, inclusive a bancos privados", disse Fontana. Para ele, o projeto votado "é efetivamente equilibrado do ponto de vista federativo".

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