Câmara amplia direitos para trabalhadores domésticos

Categoria, que inclui babás e mordomos, terá garantias definidas na Consolidação das Leis do Trabalho

Deputados aprovaram nesta quarta-feira (21), em primeiro turno e por 359 votos a 2, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/2010, que amplia direitos trabalhistas de empregados domésticos, babás, mordomos, governantas, cozinheiras (os) e demais trabalhadores residenciais congêneres. Ainda resta um turno de votação antes do envio do texto, apelidado “PEC das Domésticas”, à análise dos senadores, que repetem o procedimento.

Confira a íntegra da proposta, relatada pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ)

Uma regulamentação ainda a ser discutida no Congresso vai estabelecer as condicionantes do cumprimento dos direitos incorporados à categoria – os 16 constantes do regime de contrato nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, em que alguns deles entram imediatamente em validade depois da promulgação do texto. Já o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o seguro-desemprego e o salário-família, entre outros, ainda vão depender da regulamentação antes da vigência.

Os direitos assegurados são: seguro-desemprego; hora-extra; garantias contra demissão sem justa causa; depósito de FGTS; salário mínimo; salário-família; adicional noturno; seguro contra acidente de trabalho; resguardo do salário contra retenção dolosa, que é crime; jornada de oito horas diárias e 44 horas semanais; redução de riscos de trabalho; creches e pré-escolas para dependentes de até seis anos; direito a acordos e convenções coletivas; isonomia quanto a salário, função e critério de admissão; garantias para empregado deficiente; e veto a funções noturnas ou perigosas a menores de 16 anos.

Para deputados presentes à votação, a PEC representa uma nova alforria para empregados domésticos, uma vez que grande parte deles são negros e descendentes de escravos. A “abolição”, nesse sentido, livra a categoria de condições de trabalho análogas à de escravidão ou semi-escravidão. Além disso, avaliaram alguns parlamentares, a proposta evitará a desistência de emprego por parte desses profissionais, uma vez que a inclusão dos direitos trabalhistas, na essência, é a própria profissionalização da atividade.

Mas, para o deputado Bolsonaro (PP-RJ), que não registrou voto, a proposição vai onerar a contratação desses trabalhadores, desestimulando empregadores. Também criticando a aprovação da PEC, Roberto Balestra (PP-GO) e Zé Vieira (PR-MA) não temeram a repercussão negativa e registraram seu voto contra.

“Pela PEC, eu vou ter que pagar creche para a babá do meu filho. A massa de trabalhadores do Brasil não tem como pagar por isso”, disse Bolsonaro, imediatamente contraditado pelo colega Marcon (PT-RS). “Chama a atenção quando vem um parlamentar transparecer que filho de empregada doméstica não tem direito a creche”, emendou o petista.

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