Câmara adia votação de MP “contrabandeada”

Medida provisória que reúne 18 assuntos diferentes perde validade em 31 de maio; parlamentares temem que obstrução oposicionista leve ao arquivamento da matéria

Divergências entre líderes partidários levaram nesta quarta-feira (16) a mais um adiamento da votação da Medida Provisória 556/2011, que estende, por meio de “contrabando” no texto original, às obras do Programa de Aceleração do Crescimento o chamado RDC, Regime Diferenciado de Contratação, antes restrito aos empreendimentos da Copa (2014) e das Olimpíadas (2016). Enviada pelo Executivo em dezembro de 2011, a medida tem como objetivo central (confira) a mudança na legislação referente à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorrogando a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária. Ou seja, um assunto sem qualquer relação com o RDC, como este site revelou na última segunda-feira (14).

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Ao todo, a MP reúne 18 assuntos assuntos diferentes. Relator sobre a matéria, o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) disse que um dos motivos do adiamento foi a necessidade de discussão, suscitada pelo governo, de duas modificações por ele operadas na medida. Uma das alterações exclui do texto a possibilidade de aumento do teto da Cide (contribuição “multiuso” de competência da União) incidente sobre o álcool combustível. Outra questão questionada é a inclusão de isenção de imposto de renda sobre lucros compartilhados com trabalhadores (Goergen acolheu demanda de centrais sindicais para que tal isenção seja de até R$ 12 mil ao ano, mas o governo aceita até R$ 6 mil).

O que dizem a MP 556 e seus 18 assuntos

Mas, além das divergências de mérito e conteúdo, partiu mesmo de PSDB e DEM a maior contestação da matéria, o que levou à inviabilidade de apreciação ainda nesta quarta-feira (16). Os oposicionistas já avisaram que vão contestar a flexibilização da RDC, como quer o governo com o argumento de que a regra beneficiará obras públicas. Ontem (15), o líder do PSDB na Câmara, Bruno Araújo (PE), adiantou que o partido vai obstruir todas as votações até que a emenda seja retirada do texto.

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Pela manhã, ao comparecer a uma audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Casa, a ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) disse que a apresentação da emenda foi apresentada e negociada com todos os líderes da base aliada. Por isso, ela disse contar com apoio dos governistas para que a proposta fosse aprovada ainda hoje (quarta, 16). “Esta é uma medida que foi repartida com todos os líderes da base do governo, todos os esclarecimentos foram prestados, inclusive na melhoria significativa na redução de preço e de prazo para a execução das licitações”, disse Ideli, a quem coube o “contrabando” na MP.

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A matéria perde validade caso não tenha sua tramitação concluída na Câmara e no Senado até 31 deste mês. Diante do tempo exíguo, o relator adiantou que a MP será encaminhada ao Senado antes dos dez dias de prazo para apreciação acertado com a Câmara, mesmo diante da ameaça de que a obstrução oposicionista leve ao arquivamento da proposição. Além dos contrabandos na MP, a partir do próprio governo, parlamentares reclamaram dos demais enxertos operados no Congresso ao texto original, o que leva à divergência em torno do conteúdo e dificulta o cumprimento dos prazos.

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