Câmara aprova regulamentação da atividade de árbitros de futebol

Profissão de juiz será submetida a legislações como Código Penal e Estatuto do Torcedor

O Plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei 6405/2002, que regulamenta a profissão de árbitro de futebol, dando mais clareza às atribuições da atividade para efeitos de aplicação das regras do esporte. Aprovado sob a forma de emenda substitutiva apresentada pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), a matéria retorna para a análise do Senado, onde teve origem como Projeto de Lei 294/2001, a partir da chamada CPI do Futebol, comissão de inquérito realizada em 2001 (confira pontos da tramitação do projeto).

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Uma vez transformado em lei, o projeto determina que regulamento próprio da categoria definirá requisitos exigidos para o exercício da profissão, bem como os termos para a concessão de habilitação de árbitro e auxiliar. A matéria também autoriza a aplicação de legislações como o Código Penal, o Código de Processo Penal e o Estatuto do Torcedor, nos casos em que o juiz cometer crime ou infração durante uma partida de futebol.

Proibição e suspensão da atividade estarão entre as principais penalidades definidas no projeto. Caso a arbitragem seja considerada fraudulenta (interferência dolosa no resultado da partida), novo crime tipificado no PL, o árbitro ou o auxiliar pode ser condenado a detenção de seis meses a dois anos, além de multa. Esse ponto do texto relativo à aplicação da legislação foi uma demanda “histórica” dos próprios árbitros, segundo André Figueiredo.

O projeto permite ainda que árbitros e auxiliares fundem entidades nacionais, estaduais e do Distrito Federal, voltadas ao recrutamento e formação de profissionais e à prestação de serviços às instituições que administram modalidades desportivas. No entanto, a categoria não terá qualquer vínculo empregatício, e continuarão a ser remunerados como autônomos. Assim, as entidades não terão de observar compromissos trabalhistas, previdenciárias ou securitárias.

Relator da matéria na Comissão de Turismo e Desporto, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) festejou a aprovação em plenário, lembrando que o PL tira da categoria o estigma de amadorismo. “Com a proposta, damos um caráter mais estável à preparação do árbitro, em um esporte cada vez mais profissional, e tratamos com rigor aqueles que recebem suborno para influenciar o resultado da partida”, afirmou o parlamentar fluminense.

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