CAE ignora governadores e aprova unificação do ICMS

Apesar do apelo dos governos de Santa Catarina, Espírito Santo e Goiás, comissão aprova projeto que uniformiza alíquota sobre produtos importados. Governo quer concluir votação no Senado amanhã

Os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovaram há pouco, por 20 votos a seis, o substitutivo ao Projeto de Resolução 72/10, que prevê a unificação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos importados. Os integrantes da CAE ignoraram o apelo feito pelos governadores do Espírito Santo e de Santa Catarina e do vice-governador de Goiás, estados mais prejudicados com as mudanças, contra a aprovação da proposta.

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A matéria unifica a alíquota do ICMS em 4% a partir de janeiro de 2013 e tem como objetivo, segundo o governo, acabar com a chamada guerra dos portos. A expectativa da base governista é que o texto,  já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), seja votado em plenário até a tarde de amanhã (18). Logo após a aprovação do projeto, foi aceito também um requerimento pedindo urgência na matéria.

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A votação da proposta na CAE foi acertada na manhã de hoje, durante café da manhã, entre a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e líderes da base governista. Ideli afirmou que o Planalto está seguro de que a proposta será aprovada mesmo com alguns votos contrários de aliados do governo. A sessão, que começou às 11h, só terminou às 15h.

O processo de votação, porém, foi marcado por protestos de parlamentares de estados afetados com o projeto de resolução. "O substitutivo incide em notória inconstitucionalidade por extrapolar as funções do Senado", afirmou o senador Luiz Henrique (PMDB-SC), ex-governador de Santa Catarina por dois mandatos. Ele se referia ao substitutivo apresentado pelo líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM). Antes da intervenção do peemedebista catarinense, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) sugeriu que a resolução voltasse à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A discussão, de acordo com Braga, passa pela questão da competência do Senado em estabelecer a redução da alíquota do ICMS. Ao defender seu texto, ressaltou que ele apenas trata de alíquota, não de "matérias diferentes", como argumentam os críticos da proposta. "A Constituição Federal dá autonomia ao Senado para determinar as alíquotas", disse o autor do substitutivo.

Apelo dos governadores

Durante a análise do projeto de resolução na CAE, os governadores do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), e de Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD), e o vice-governador de Goiás, José Eliton (DEM), disseram que seus estados podem ter prejuízo de mais de R$ 3 bilhões somente no próximo ano com a aprovação da proposta. Eles pediram também um processo de compensação às unidades da federação. Os governadores cobraram mais diálogo por parte do governo federal.

O líder do governo, Eduardo Braga, saiu em defesa do Ministério da Fazenda, ressaltando que a pasta negociou com os estados a unificação da alíquota. O peemedebista reconheceu que Espírito Santo, Goiás e Santa Catarina não conseguiram o que desejavam, mas terão compensações como antecipação de royalties do petróleo e de empréstimos do BNDES.

Compensação

Os senadores rejeitaram em bloco nove destaques. O principal pedia a aprovação de uma emenda de Aécio Neves (PSDB-MG). A sugestão do tucano era para que, num prazo de cinco anos, após a aprovação da resolução, o estado que sofrer perdas com o fim dos programas de incentivos fiscais à importação tivesse abatimento no pagamento de sua dívida com a União. O cálculo seria feito pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Também foi rejeitado um outro requerimento, por 13 votos a 12, elaborado pela bancada catarinense e assinado por vários senadores, para adiar a votação para 8 de maio. "Vários colegas têm algumas dúvidas, não se dão por satisfeitos. Como vamos ter feriados pela frente, nada melhor do que estipular essa data", justificou o senador Casildo Maldaner (PMDB-SC). A intenção dos parlamentares era conceder mais tempo para continuar as negociações e conseguir mais compensações para a redução de alíquota. A votação apertada deixou clara, para críticos da proposta, de que um maior tempo para negociação seria necessário.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) declarou-se favorável à resolução. Porém, defendeu mais tempo de negociação entre os estados atingidos e o governo federal. Ele sugeriu que as emendas não fossem votadas em bloco, o que poderia acarretar, na visão dele, a derrota da redução da alíquota. "Eu sou a favor da resolução, mas defendo um dos destaques. Acho que deveríamos fazer um acordo sobre quais destaques votaremos separadamente", sugeriu. A proposta não foi aceita.

Outra proposta, de Luiz Henrique, era de analisar o substitutivo hoje e deixar os destaques para 8 de maio. Ela não foi aceita pelo presidente da CAE, Delcídio Amaral (PT-MS), e pelo relator da resolução.

Ânimos exaltados

Por alguns momentos, o clima da sessão esquentou. Prefeitos se manifestavam a cada discurso contrário à resolução. Braga chegou a discutir com o senador Magno Malta (PR-ES), que defendeu a extinção dos benefícios fiscais à Zona Franca de Manaus. Magno reclamou da "insensibilidade e arrogância do senhor Mantega" e disse que a partir de agora fará oposição ao governo Dilma Rousseff. "Na hora que vier a PEC da Música, o senhor [Eduardo Braga] não contará conosco", ameaçou Malta. A proposta prevê isenção para produção de CDs e DVDs musicais, e favorece a indústria em Manaus.

O presidente da CAE chegou a acionar a segurança para retirar alguns dos presentes da galeria da comissão. Durante a sessão, ele fez diversos apelos para que os ânimos se acalmassem. "Já passei por muitos momentos complicados no Senado, mas nunca vi tamanha falta de educação como agora", disse Delcídio. Apesar dos gritos dos manifestantes, a situação foi contornada. Antes, em votação nominal, os senadores decidiram, por 18 votos a sete, rejeitar um requerimento para retirada de pauta da resolução e seu retorno à CCJ.

Guerra dos portos

A intenção do projeto é acabar com a chamada “guerra dos portos”, estabelecida por incentivos concedidos por alguns estados para atrair importadores.  Em alguns casos, a alíquota é zerada. Para os críticos da proposta, o problema da unificação é que tais incentivos foram criados dentro de um projeto de descentralização econômica, que visava, no passado, alavancar o desenvolvimento de outros portos que não o de Santos.

A partir da política de incentivos, alguns estados passaram a contar fortemente com a receita das importações, criando fundo de investimentos a partir da atividade portuária. O estado mais prejudicado com a mudança é o Espírito Santo, que estima perder cerca de R$ 2 bilhões por ano com a unificação do ICMS.

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