CAE aprova desoneração para transporte público

Reivindicada por prefeitos das maiores cidades do país, proposta cria regime especial de tributação para empresas do setor. Relator estima que mudanças podem reduzir tarifa de ônibus em até 15%. Projeto, no entanto, causa polêmica

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado, aprovou hoje (25), em primeiro turno, proposta que reduz a carga tributária de empresas de transporte público urbano e intermunicipal. Segundo o relator do projeto, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), a desoneração poderá reduzir o valor das tarifas de ônibus em até 15%. O texto foi aprovado por 14 votos e uma abstenção. Por tramitar em caráter terminativo na comissão, a proposição terá de ser apreciada novamente pelo colegiado na próxima semana. Caso seja aprovada, deverá seguir diretamente para a Câmara, sem passar pelo plenário.

Como alguns pontos ainda causam polêmica entre os senadores, os integrantes da CAE decidiram deixar a análise das emendas apresentadas ao substitutivo de Lindbergh para a próxima terça, quando haverá nova votação. Prevaleceu o entendimento de que é preciso acelerar a tramitação da proposta para dar uma resposta às manifestações das ruas, iniciadas pelo aumento da tarifa de ônibus em São Paulo.

A aprovação da medida foi acertada ontem (24) entre a presidenta Dilma Rousseff, governadores e prefeitos, durante encontro para discutir alternativas para atender algumas das demandas dos manifestantes.

Adesão e contrapartida

O projeto prevê desoneração sobre o óleo diesel, bens e máquinas e energia elétrica para empresas do transporte público, inclusive metrôs e trólebus. Concede isenção no pagamento de tributos federais, como o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidentes sobre as tarifas de transporte público. O ICMS, tributo estadual, também deixa de ser cobrado das empresas. Prevê, ainda, alíquota zero para o Imposto sobre Serviços (ISS), tributo municipal.

A desoneração, porém, não será automática. Dependerá de adesão e do cumprimento de contrapartidas. Estados, municípios e empresas podem optar por participar ou não do Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros (Reitup). Para ter a isenção, as empresas terão de reduzir as tarifas. Já os governos serão obrigados a instalar um conselho de transportes e elaborar um laudo demonstrando o impacto dos incentivos concedidos. A proposta prevê ainda que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) realize, todos os anos, um censo dos usuários dos transportes públicos urbanos.

Sob críticas

Ex-ministro da Fazenda e ex-secretário da Receita Federal, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) criticou o projeto de lei. Na avaliação do senador, a proposta será vetada pela presidenta Dilma por conter “vícios incorrigíveis”. “O artigo 2º estabelece alíquota zero para o ISS. Existe uma lei complementar que diz a alíquota do ISS não pode ser menor que 2%. O projeto diz que os estados poderão conceder subsídio em valor equivalente ao do ICMS. Isso só pode ser dado com o aval do Confaz. Além disso, a União já concedeu isenção para o PIS/Pasep para o transporte público”, criticou o senador.

A proposição já havia sido alvo de questionamentos na semana passada. Durante audiência pública na própria CAE, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, disse que as mudanças terão pouco efeito no valor das tarifas porque a proposta não oferece fontes de custeio para o transporte público e prevê algumas isenções que já foram concedidas recentemente pelo governo federal.

Lindbergh rebateu as críticas. Segundo o senador, além de incorporar as isenções já previstas em medidas provisórias em vigor, seu substitutivo traz novidades como a diminuição de 2% para 0,5% da contribuição patronal à seguridade social e a redução a zero do PIS/Pasep e da Cofins na aquisição de insumos relativos a operação dos serviços de transporte, como óleo diesel, energia elétrica e bens de capital, a exemplo de veículos e pneus. Em seu relatório, o senador estima que as desonerações vão ter impacto de até 0,08% do Produto Interno Bruto (PIB) – algo em torno de R$ 4,5 bilhões.

Pressão dos prefeitos

A proposta já foi aprovada pela Câmara. Mas, como sofreu alterações no Senado, terá de ser examinado novamente pelos deputados. O item foi incluído na pauta pelo próprio relator, que também é o presidente da CAE, na semana passada, a pedido do governo. Na abertura da reunião que teve ontem com prefeitos e governadores para anunciar medidas em resposta aos protestos das ruas, Dilma citou os incentivos que o governo federal tem dado para o setor e se comprometeu a levar adiante as desonerações. “Estamos dispostos a ampliar a desoneração do PIS/Cofins sobre o diesel de ônibus e a energia elétrica consumida por metrôs e trens”, declarou a presidenta, em referência ao projeto relatado por Lindbergh.

A aprovação da proposta era uma reivindicação da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) e constava da pauta levada a Dilma pela entidade que reúne os prefeitos dos maiores municípios do país.

“Entendo que o transporte público é parte da cesta básica do trabalhador. Da mesma forma que ele tem isenções fiscais nos alimentos básicos e até na linha branca de eletrodomésticos, deve ter no transporte público”, defendeu o presidente da FNP, José Fortunati, prefeito de Porto Alegre, durante audiência pública na semana passada. Segundo Fortunati, se as medidas previstas no projeto estivessem em vigor, seria possível baixar a tarifa de ônibus em Porto Alegre dos atuais R$ 2,85 para R$ 2,73.

 

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