Aumento por decreto causa polêmica na Câmara

Mário Coelho


A possibilidade de o governo aumentar o salário mínimo por meio de decreto nos próximos anos causa polêmica entre parlamentares da base e da oposição na Câmara. De acordo com o projeto enviado pelo governo, o Executivo vai fixar os valores de 2012 a 2015 por meio de ato administrativo.


O PPS contestou no plenário da Câmara a possibilidade de os próximos aumentos do salário mínimo serem fixados por meio de decreto. De acordo com o deputado Roberto Freite (PPS-SP), a proposta do governo é inconstitucional. Por conta disso, apresentou uma emenda à Mesa Diretora trocando decreto por projeto de lei.


Na matéria enviada pelo governo, o artigo 3 do projeto de lei diz que os aumentos fixados para os próximos anos serão estabelecidos por meio de decreto. Ele remete ao artigo 2 da matéria. O trecho estabelece quais são as diretrizes para o reajuste ocorrer até 2015, a partir de 1º de janeiro de cada ano.

O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), ainda não tomou uma posição sobre o assunto. Disse que vai analisar a emenda do PPS e ver o que é possível fazer de acordo com o regimento da Casa. Como foi apresentada durante a leitura do relatório do deputado Vicentinho (PT-SP), ela pode ser levada à apreciação do petista e depois votada em plenário.


"A iniciativa do aumento deve ser do Executivo, mas é o Congresso que deve aprovar ou não o valor", disse Freire. Ele ressaltou que a proposta é inconstitucional. Segundo ele, a Constituição Federal prevê que reajustes salariais sejam enviados ao Legislativo para aprovação dos valores. Preocupa também a oposição a falta de um embate anual sobre o aumento do mínimo.


Não são apenas oposicionistas que levantam a inconstitucionalidade do artigo 3. Governistas discursaram sobre a questão. Um deles foi Silvio Costa (PTB-PE). Ele chegou a falar para Vicentinho retirar o artigo do texto final, "senão o projeto será inconstitucional". "Eu sou governista, vou votar pelos R$ 545. Mas não dá para aprovar um projeto inconstitucional", disse.


Apesar da opinião de integrantes da oposição e de alguns da base, Vicentinho defende a redação atual. Para ele, não existe inconstitucionalidade, já que o projeto define a política para os próximos anos. "Não entendo que a matéria fira a Constituição. É a criação de uma política. Agora, é verdade que o debate político será esvaziado", comentou.

Freire adiantou que, caso o projeto seja aprovado sem a modificação do artigo 3 e, mais tarde, sancionado pela presidenta Dilma Rousseff, o partido vai entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin). De acordo com a emenda, a previsão de regular o mínimo por decreto viola o inciso IV do artgio 7 da Constituição. Ele determina que o piso seja fixado por lei.

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