Aumento do mínimo por decreto passa na Câmara

Mário Coelho e Eduardo Militão


A partir do ano que vem, as futuras modificações no salário mínimo não precisarão passar pelo Congresso, nem por projeto de lei ou por medida provisória. Os deputados rejeitaram destaque apresentado pelo PPS que pedia a retirada do texto da previsão de o valor ser fixado por meio de decreto. Com a votação, o projeto do governo agora vai ao Senado, onde deve ser votado na próxima quarta-feira (23).


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A votação teve 350 deputados se manifestando para manter o texto do relator, 117 contra e mais duas abstenções. O deputado Vicentinho (PT-SP), que relatou a matéria, fez uma modificação no texto do artigo 3o. Ele acrescentou a expressão "de acordo com a lei". Segundo o petista, é uma forma de garantir que o aumento será de acordo com o previsto hoje.

De acordo com o texto, bastará um decreto da presidente da República para definir o valor do piso, seguindo a política de reajustes votada hoje, a cada mês de janeiro. A previsão está no artigo 3º da proposta. ?Nós estamos votando uma política de salário mínimo. Nós acabamos de aprovar o valor de 2011 a 2015?, disse o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP).


O petista lembrou que, no texto do projeto aprovado pelos deputados, está a fórmula para o cálculo do valor para os próximos anos. É a inflação acumulada dos 12 meses anteriores somado ao percentual de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). ?É um absurdo que essa conta venha por forma de projeto de lei?, afirmou Vaccarezza.


?Extinguir o artigo 3º é não extinguir uma prerrogativa nossa?, afirmou o líder do Psol, Chico Alencar (RJ). Para o parlamentar fluminense, o Congresso abriu mão de muitas prerrogativas. Para o deputado Roberto Freire (PPS-SP), autor da emenda, a proposta contraria a Constituição Federal. O inciso IV do artigo 7º prevê que o salário mínimo seja fixado por lei.


O PPS promete ir ao Supremo Tribunal Federal contra essa medida, que julga inconstitucional. O texto aprovado dá mais força à presidente Dilma Rousseff, que não precisará submeter o salário mínimo aos parlamentares todos os anos, e travar embates como o que acontece no Congresso há três semanas. Ao mesmo tempo, tira um argumento eleitoral dos deputados e senadores de dizerem às suas bases que, ao menos, brigaram por um piso maior aos trabalhadores.

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