Auditores denunciam Lei da Mordaça contra a Receita

Emenda incluída por Eduardo Cunha em medida provisória prevê punição a auditores que cobrarem impostos de empresas que vierem a ser derrubados pela Justiça. Para deputado, funcionários da Receita constrangem empresários

O líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), está no centro de nova polêmica. Pivô da crise entre o seu partido e a presidenta Dilma Rousseff, o peemedebista é acusado por auditores da Receita Federal de intimidar a fiscalização sobre grandes empresários e favorecer a sonegação de impostos. Relator da Medida Provisória (MP) 627/13, que altera regras de tributação de multinacionais brasileiras no exterior, Eduardo Cunha introduziu uma emenda que, segundo representantes da categoria, amordaça a Receita. Caso a proposta seja aprovada, o auditor que cobrar tributos que a Justiça vier a decidir, posteriormente, que não eram devidos terá de ressarcir a empresa autuada e o próprio Estado pelos gastos com o processo administrativo “erroneamente” aberto. A mesma punição valerá para multas aplicadas pela falta de apresentação de documentos.

“Se daqui a 15 anos a Justiça decidir que aquele crédito cobrado não era devido, quem vai responder é o auditor. Mas ele está a serviço do Estado. O relator desloca a questão para o auditor para constrangê-lo”, critica o ex-presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Anfip) Álvaro Sólon de França. Eduardo Cunha diz que a intimidação já existe, mas vem da outra parte. “Quem constrange são os auditores. Eles emitem autos de infração de coisas já sumuladas [julgadas], só para cumprir metas e dar despesas às empresas. É para evitar abusos que estamos propondo a emenda”, devolve o relator da MP 627.

A medida provisória deve ser votada nesta terça-feira (25) numa comissão especial criada especificamente para analisar o seu mérito. Só então o texto será submetido ao plenário. Álvaro Sólon adianta que, caso não consiga derrubar a emenda no Congresso, a Anfip vai pedir à presidenta Dilma que vete o mecanismo criado por Eduardo Cunha. Em último caso, a entidade apelará ao Supremo Tribunal Federal (STF) por considerar a emenda à MP inconstitucional.

Valter Campanato/ABr
O líder do PMDB não se importa com isso. “Ótimo que recorram ao Supremo. É o foro adequado para discutir o que eles estão fazendo ilegalmente. Hoje a empresa tem de contratar advogado e a União tem de manter processo de instrução. E o contribuinte, como fica? Quem arca com o advogado?”, provoca Eduardo Cunha. “Isso não vai estimular a sonegação, mas a correção”, acrescenta.

Pela proposta do deputado, estarão sujeitos a processo criminal, cível e administrativo os auditores que tomarem decisões que contrariarem súmulas da Advocacia-Geral da União (AGU), do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Mas, para Álvaro Sólon, essa medida vai valer até para decisões futuras da Justiça, o que inviabilizaria a ação dos auditores.

Tuitaço

Na semana passada, auditores-fiscais protestaram contra a sugestão do peemedebista por meio de um “tuitaço”. Por meio do Twitter, dezenas deles dispararam mensagens aos integrantes da comissão especial, cobrando a rejeição do mecanismo incluído por Eduardo Cunha. Um dos auditores disse que a aprovação da emenda vai forçar os profissionais a saírem da fiscalização externa. “Imagine só pagar sucumbência administrativa de um lançamento de R$ 10 milhões, que não é um valor tão alto. Que seja 10%, daria R$ 1 milhão. Se eu vendesse todos os meus bens, não conseguiria pagar”, disse um dos auditores na rede social.

Para Álvaro Sólon, a iniciativa do deputado é uma reação ao cerco da Receita sobre os grandes sonegadores. Segundo ele, só no ano passado, R$ 190,1 bilhões foram arrecadados por meio da ação dos auditores na cobrança de tributos devidos por grandes empresas, os chamados créditos tributários. O valor recorde superou em 63,5% o total recolhido no ano anterior.

Tubarão

“A especialização dos auditores está causando desconforto a muita gente. Como não podem intimidar com violência, tentam com instrumento legal. Há casos de mais de R$ 10 bilhões. Essa medida não é proposta para bagrinho, mas para tubarão. É retaliação contra uma máquina a serviço da sociedade”, Álvaro Sólon, que já foi secretário-executivo do Ministério da Previdência.

De acordo com a emenda, os auditores estarão sujeitos a processo administrativo e a arcar com custos também quando aplicarem multas que vierem a ser derrubadas pela Justiça. As multas são aplicadas quando a empresa deixa de fornecer documentos considerados fundamentais para a cobrança do tributo devido. A emenda de Eduardo Cunha tem o apoio do grupo de 18 empresários que se reuniu no último dia 12 com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, para tratar da MP 627.

“Os bons empresários deveriam cobrar que a máquina tributária seja a mais eficiente possível para alcançarmos os sonegadores que estão praticando concorrência desleal. O bom empresário quer que a fiscalização funcione, porque quem não recolhe os tributos pode prestar serviços e vender produtos a preço menor”, diz Álvaro Sólon.

PEC 37

O ex-presidente da Anfip vê paralelo entre a emenda de Eduardo Cunha e a chamada PEC 37, proposta de emenda constitucional que retirava do Ministério Público o poder de investigação. A proposição só foi derrubada após virar um dos principais alvos das manifestações de junho. “São emendas que ficam no Congresso à espreita do momento oportuno. É como um vírus. Espera o cidadão ter imunidade baixa pra poder prosperar. Como hoje o governo tem fragilidade na base, querem passar de modo subjacente”, afirma.

No ano passado, auditores do Tribunal de Contas da União (TCU) também entraram na mira do Congresso. Uma emenda do senador Fernando Collor (PTB-AL) ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano previa a punição cível, criminal e administrativa para os auditores do tribunal pelo “exercício irregular” na fiscalização de obras e por danos ao Erário, “inclusive aqueles decorrentes da paralisação ou atraso” das construções. A proposta de Collor, também recebida como uma “lei da mordaça” pelos técnicos do tribunal, não foi aprovada.

Assinada em 11 de novembro do ano passado, a MP 627 altera a legislação sobre uma série de tributos federais, como o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o PIS/Pasep e a Cofins, além da tributação de empresas brasileiras no exterior. Pela proposta original, as empresas teriam cinco anos para recolher os impostos devidos sobre os lucros auferidos fora do Brasil. Desse total, 25% do lucro deveriam ser incorporados ao balanço do primeiro. Eduardo Cunha sugeriu que o prazo seja dilatado para oito anos e que a incorporação fique em 17% no primeiro ano.

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