Assembleia Legislativa de MG aprova parecer contra processo que investiga Pimentel

Relator defendeu que ALMG não tem competência constitucional para entrar em discussões de ordem jurídica no caso de ação penal contra o governador por crime comum

 

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou na última sexta-feira (11) o parecer do deputado Rogério Correia (PT), contrário à continuidade do processo que investiga o governador mineiro Fernando Pimentel (PT). Na próxima semana, o plenário da Casa vai votar se acata ou não o relatório. O governador foi denunciado por corrupção na Operação Acrônimo. O petista é acusado de ter recebido propina do empreiteiro Marcelo Odebrecht quando era ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior por ajuda em obras da empresa no exterior. Esta é a segunda denúncia contra Pimentel. Entretanto, para que o governador se torne réu na ação penal, dois terços dos deputados deverão votar contra o parecer aprovado na CCJ.

Na acusação apresentada pela Procuradoria-Geral da República, os dois são apontados como autores de um esquema envolvendo financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Segundo a Polícia Federal, o empresário Benedito Rodrigues de Oliveira Neto, o Bené, delator da Acrônimo, e também denunciado, intermediava propinas do empreiteiro para Pimentel em troca da intervenção do então ministro em projetos da Odebrecht na Argentina e em Moçambique.

A denúncia foi feita pelo Ministério Público, que acusa o governador de ter recebido R$ 20 milhões da revendedora de carros CAOA, quando deixou o ministério do Desenvolvimento, Industrial e Comércio Exterior, em 2014, para concorrer ao Palácio da Liberdade. Essa denúncia também é baseada em delação de Bené.

Em seu depoimento, o delator disse que os pagamentos aconteceram entre 2013 e 2014, e que, do total, R$ 7 milhões foram repassados diretamente ao petista no exterior. O restante, segundo ele, foi usado na campanha eleitoral. O delator está preso em Brasília desde o dia 15 de abril e é apontado como o operador de Pimentel. A ordem de prisão também foi decretada pelo ministro Benjamin, e faz parte do conjunto de investigações da Operação Acrônimo. O petista também foi um dos coordenadores da campanha de reeleição da ex-presidente Dilma Rousseff.

A necessidade da ALMG autorizar a abertura do processo foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no mês passado. A corte considerou que as constituições estaduais devem estar de acordo com os institutos jurídicos da Constituição Federal, que exige autorização do Legislativo para se processar o presidente da República, o vice-presidente e os ministros. Em seu parecer, Rogério Correia defendeu que a ALMG não tem competência constitucional para entrar em discussões de ordem jurídica no caso de ação penal contra o governador por crime comum. Por isso, na avaliação do relator, a decisão deveria ser tomada com base em critérios de conveniência e oportunidade.

Para o deputado estadual, os indícios apresentados são questionáveis. “Em situação alguma, o chefe do Executivo mineiro foi flagrado na prática de ilícito penal”, registra o relatório. Correia defendeu ainda a necessidade de preservação do mandato do governador como instrumento de garantia do regime democrático. Dessa forma, ele conclui o relatório pedindo a não autorização do processo contra Fernando Pimentel.

Crítico do parecer, o deputado Bonifácio Mourão (PSDB) disse seu discurso que, em toda a história brasileira, apenas o estado de Rondônia autorizou processo contra o governador, porque ele estava rompido com os parlamentares. “[A necessidade de aprovação da Assembleia] é a consagração da impunidade”, disse.

* Com informações da Agência Brasil

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