As prioridades da reforma

O governo negocia com o relator da proposta da reforma do Judiciário, senador José Jorge (PFL-PE), a manutenção de cinco pontos no texto aprovado pela Câmara há quatro anos. Com isso, os itens considerados prioritários pelo Ministério da Justiça poderiam ser promulgados logo em seguida, numa repetição da estratégia adotada nas reformas da Previdência e tributária.

É que se houver modificações na redação, a proposta terá de ser submetida novamente à análise dos deputados. Na lista de prioridades apresentada pelo governo estão o controle externo do Judiciário e do Ministério Público, a federalização dos crimes contra os direitos humanos, a unificação dos critérios para ingresso na carreira de promotor e juiz, a autonomia das defensorias públicas e o período de quarentena para os egressos da magistratura e do MP.

– Controle externo do Judiciário e do Ministério Público:

A mais polêmica das mudanças previstas pela reforma do Judiciário estabelece a criação de dois órgãos de fiscalização e controle, que teriam a tarefa de aproximar a sociedade do sistema judicial.

O Conselho Nacional de Justiça seria composto por 15 membros, entre representantes do Judiciário, do Ministério Público, dos advogados e de juristas indicados pelo Congresso Nacional, com mandato de dois anos.

O Conselho Nacional do Ministério Público seria formado por 13 membros, entre representantes do MP, dos juízes, dos advogados, além de juristas indicados pelo Congresso Nacional, também com mandato de dois anos.

– Unificação dos critérios para ingresso nas carreiras do Poder Judiciário e do Ministério Público:

Pela proposta, juízes e promotores públicos só serão admitidos em concurso se comprovarem experiência mínima de três anos de atividade jurídica. Segundo o Ministério da Justiça, a medida é importante para que os candidatos vivenciem os problemas cotidianos do sistema judicial.

– Quarentena para membros do Poder Judiciário e do Ministério Público:

O governo quer estabelecer prazo de três anos para que egressos do Judiciário e do Ministério Público possam exercer a advocacia. Segundo o Ministério da Justiça, o objetivo é evitar favorecimento e tráfico de influência.

– Federalização dos Crimes contra Direitos Humanos:

A proposta transfere os chamados crimes de “grave violação dos direitos humanos”, pelos quais a União responde nas cortes internacionais, para a Justiça Federal.

– Autonomia das defensorias públicas:

O Ministério da Justiça defende a concessão da autonomia financeira, administrativa e orçamentária para as defensorias públicas, cuja função é prestar assistência jurídica gratuita à população.