Aprovado projeto que pode acelerar processos da Justiça do Trabalho

Proposta aprovada permite a ministro do TST punir autor de recurso meramente protelatório e uniformização de jurisprudência pelos tribunais regionais do Trabalho

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (4), por unanimidade, projeto que reforma o sistema recursal no âmbito da justiça trabalhista. A proposta, do deputado Valtenir Pereira (Pros-MT), visa dar mais celeridade aos processos da Justiça trabalhista. Como tem tramitação terminativa, se não houver recurso para votação em plenário, seguirá para sanção presidencial.

De acordo com a proposta, o ministro-relator de processo trabalhista poderá negar seguimento ao recurso de embargos, caso este seja inadequado, e punir o autor do recurso meramente protelatório.

A proposta também altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para obrigar os tribunais regionais do trabalho (TRTs) a uniformizar sua jurisprudência e a aplicar o mecanismo de resolução de demandas repetitivas. Com isso, divergências entre turmas de TRTs diferentes, que atualmente podem ser questionadas no Tribunal Superior do Trabalho (TST), passarão a ser decididas no próprio TRT, o que desafogará a instância superior.

Além disso, pelo texto aprovado, será permitida a concessão de efeito modificativo aos embargos somente quando a omissão do acórdão recorrido for suficiente, por si só, para ensejar a sua reforma. Na avaliação do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), o projeto contribui para que o tempo de duração de um processo da Justiça do Trabalho seja razoável, como manda a Constituição. (Com Agência Senado)

 

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