Aprovado projeto que facilita confisco de bens de quem financia terrorismo

Com a aprovação do projeto de lei, caberá a Advocacia-Geral da União propor ações para confisco de bens de entidades ou pessoas que comprovadamente estejam envolvidas com ações terroristas

O Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei 2020/15, do Poder Executivo, que cria no processo civil brasileiro a ação de indisponibilidade de bens, direitos e valores determinada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU). Esses bloqueios são normalmente utilizados para combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.

Atualmente, as resoluções do CSNU são cumpridas por meio de ação ordinária, que segue o rito estabelecido no Código de Processo Civil, sem nenhuma especificidade. O governo argumenta que esse sistema gera atrasos no cumprimento das resoluções internacionais, prejudicando as investigações de crimes graves e colocando o Brasil sob pressão internacional.

Com a aprovação do projeto de lei, caberá a Advocacia-Geral da União (AGU) propor ações para confisco de bens de entidades ou pessoas que comprovadamente estejam envolvidas com ações terroristas.

Pelo texto, a AGU terá 24 horas para propor perante a Justiça Federal a ação de indisponibilidade, requerendo a comunicação de todas as entidades que possam estar na guarda de valores e o bloqueio de todos os bens dos supostos envolvidos em atos terroristas. Em seguida, será aberto prazo de dez dias para defesa do réu. Caso o juiz decida pela procedência do pedido, poderá autorizar o leilão dos bens bloqueados, que ficarão à disposição da autoridade internacional competente.

“As organizações terroristas não atuam sem que haja o devido financiamento”, disse o deputado João Campos (PSDB-GO). O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) defendeu a proposta, mas criticou o atraso no governo na elaboração do texto. “O projeto foi assinado em 2004, mas dormita nas gavetas há 12 anos e, agora, o governo envia para fazer média com as Nações Unidas”, criticou.

A proposta foi assinada pelos ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da Fazenda, Joaquim Levy. Na justificativa da matéria, eles argumentam que a implantação dos procedimentos propostos atenderá a convenções internacionais das quais o Brasil é signatário.

Com informações da Agência Câmara

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