Após acordo, Câmara aprova texto-base sobre ampliação do Supersimples

Atualmente, podem participar do programa as empresas com faturamento anual máximo de R$ 360 mil. Pela proposta, para participar do Simples, será permitida uma receita bruta anual de até R$ 900 mil

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (1º) à noite, por 417 votos a favor e 2 contra, o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP 25/07) que aumenta em 250% o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributação do Simples Nacional. Nesta quarta-feira, serão analisados os destaques ao substitutivo.

Atualmente, podem participar do programa as empresas com faturamento anual máximo de R$ 360 mil. Agora, para participar do Simples de acordo com o PLP 25/07, será permitida uma receita bruta anual de até R$ 900 mil. As mudanças para as integrantes do Simples devem vigorar em 2016, segundo a proposta.

No caso das empresas de pequeno porte, a participação no sistema simplificado de tributação será permitida para o intervalo de R$ 900 mil a R$ 14,4 milhões anuais. Atualmente, é de R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões.

Entretanto, a mudanças para o sistema simplificado de tributação para as empresas de pequeno porte ocorrerá de forma escalonada. Em 2017, valerá o faturamento bruto máximo anual de R$ 7,2 milhões e somente em 2018, será adotada a faixa de receita total de até R$ 14,4 milhões/ano.

 

Acordo

A votação do texto-base deveria ter ocorrido na semana passada mas houve um desencontro de informações entre o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos (PSD), e técnicos da Receita Federal que impediu a análise do texto.

Segundo informações da Secretaria de Micro e Pequena Empresa, a proposta resultaria em uma renúncia fiscal de R$ 4 bilhões. A Receita, do outro lado, estimou a perda de recursos em R$ 11 bilhões. Sem saber ao certo o tamanho da renúncia fiscal, deputados da base pediram o adiamento da votação da proposta.

A aprovação do texto-base do PLP 25/07 foi possível após um acordo entre base e oposição. O governo aceitou apoiar o substitutivo do deputado João Arruda (PMDB-PR) contanto que fosse estipulado um escalonamento da faixa de faturamento bruto máximo determinado para adesão das pequenas empresas ao Simples.

 

Apoio

Todos os deputados que discutiram o projeto que amplia os limites para enquadramento como micro e pequena empresa no Supersimples defenderam a medida.

O deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA), por exemplo, afirmou que os parlamentares precisam dar maior atenção a essas empresas. "Alguns setores, mesmo depois de muitas mudanças, não se sentem incentivados a migrar para o Simples porque isso implicaria perdas", disse.

Para o deputado Helder Salomão (PT-ES), o Supersimples amplia a receita dos municípios, já que incentiva a formalização das empresas. "Hoje é um dia de consolidarmos o acordo para fazer justiça àqueles que geram emprego e promovem a inclusão social, que são as micro e pequenas empresas", declarou.

Além da ampliação da faixa de adesão ao Simples, o deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) defendeu outras mudanças na legislação como a abertura de capital das micro e pequenas empresas ou a simplificação de investimentos externos. “É preciso acesso ao mercado financeiro, um aporte de capitais desburocratizado. Essa proposta é o conjunto do possível, mas gostaríamos de avançar ainda mais”, opinou.

Com informações da Agência Câmara

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