Anulada portaria do governo que suspendeu pagamento do seguro-defeso

Por decisão do Senado, que tem competência constitucional para tornar nulos atos do Executivo, será retomado o pagamento aos pescadores, suspenso por causa do ajuste fiscal

Está suspensa a Portaria Interministerial 192/2015, dos ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente, que interrompeu por 120 dias o pagamento do seguro-defeso, uma espécie de seguro-desemprego pago aos pescadores artesanais durante o período de paralisação da pesca para preservação das espécies. O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 384/2015, que sustou os efeitos da portaria.

A medida do governo federal havia cancelado, no início de outubro, o pagamento de dez períodos de defeso em vários estados do país até que fossem concluídos o recadastramento dos pescadores artesanais e a revisão dos períodos de defeso pelos Comitês Permanentes de Gestão e Uso Sustentável de Recursos Pesqueiros. O valor do seguro corresponde a um salário mínimo por mês durante toda a temporada de suspensão da pesca.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) defendeu a suspensão da portaria, pelos prejuízos que ela tem causado a pescadores de todo o país. O senador, no entanto, destacou que o Congresso apoia o recadastramento dos pescadores e a revisão dos defesos.

- Queria dizer aos pescadores que estamos derrubando uma portaria para lhes garantir o benefício, mas nenhum de nós é contrário a que se faça um minucioso cadastramento dos pescadores artesanais. De forma nenhuma, o Senado quer passar a mão na cabeça daqueles que estão usando o benefício sem ter esse direito – declarou.

A matéria, de autoria do deputado Silas Câmara (PDS-AM), a matéria vai agora a promulgação.

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