Agenda do Senado – 23 a 27 de abril

Confira a previsão de agenda dos senadores em comissões e plenário

PLENÁRIO

Por meio de seus representantes no Senado, estados se preparam para defender suas receitas e incentivos fiscais. Como este site mostrou na última terça-feira (17), a maioria dos membros da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ignorou o apelo de governadores e aprovou o substitutivo ao Projeto de Resolução 72/10, que prevê a unificação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos importados.

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Como o Congresso em Foco tem mostrado, alguns estados terão perdas bilionárias de receita com a unificação do ICMS de importados. A matéria unifica a alíquota desse imposto em 4% a partir de janeiro de 2013, e tem como objetivo alegado pelo o governo de acabar com a chamada guerra dos portos, marcada por modelos específicos de tributação. A expectativa da base governista é que o texto, também já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, seja votado já nesta terça-feira (23). O projeto tramita em regime de urgência, com prioridade de votação.

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Os senadores também têm medidas provisórias a trancar a pauta de votações – o projeto de resolução não é atingido pela restrição, uma vez que a matéria é de competência restrita ao Senado. São duas MPs: primeiro item da pauta é a MP 549/2011, que foi alterada na Câmara e, por isso, passou a tramitar como Projeto de Lei de Conversão 7/2012.

A MP, que desonera 22 produtos adequados a portadores de deficiência, tem outros 11 temas enxertados e dispostos em seus 14 artigos, a maioria sobre desoneração de tributos para diversos setores da indústria, comércio e serviços – de papéis para impressos a embalagens de bebida, incluindo isenção de três tributos (PIS, Pasep e Cofins) para sociedades cooperativas de radiotáxi. A medida promove, por exemplo, isenção de impostos para equipamentos e matérias destinados à prática esportiva e ao treinamento de atletas. A matéria não foi votada na semana passada porque, no dia designado para a apreciação, não havia transcorrido o prazo de 24 horas após apresentação do parecer, incumbência do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Já a MP 551/2011, também alterada pelos deputados, tramita como Projeto de Lei de Conversão 8/2012, mas ainda não teve relator designado – o que deve atrasar sua deliberação, a despeito do prazo de vigência a ser encerrado em 1º de maio. A medida reduz de 50% para 35,9% o Adicional de Tarifa Aeroportuária (Ataero) embutido nas taxas cobradas das empresas aéreas e passageiros. Em vigência desde janeiro, a redução de percentual tem como meta, segundo o governo, viabilizar estrutural e operacionalmente aeroportos cujo controle foi repassado à iniciativa privada em fevereiro.

COMISSÕES

Segunda-feira (23):

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Audiência pública por ocasião do Dia Internacional em Memória às Vítimas de Acidente de Trabalho. Estão convidados o ministro interino do Ministério do Trabalho e Emprego, Paulo Roberto dos Santos Pinto; o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho; o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Rosângela Silva Rassy; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Sebastião Vieira Caixeta; o presidente da Central Única dos Trabalhadores, Artur Henrique da Silva Santos; o presidente da Central dos Trabalhadores do Brasil, Wagner Gomes; o presidente da União Geral dos Trabalhadores, Ricardo Patah, entre outros.
Ala Nilo Coelho, às 10h.

Código Penal
Reunião da comissão de juristas designada pelo presidente do Senado com o objetivo de elaborar o anteprojeto do novo Código Penal. Na reunião, a comissão vai discutir crimes contra a administração pública.
Ala Alexandre Costa, às 10h.

Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Audiência pública para discutir temas da agenda internacional como acordos bilaterais, atuação em organizações internacionais, ingresso do Brasil no Conselho de Segurança da ONU e parcerias com a Europa, Estados Unidos, China e Américas. A audiência faz parte do ciclo de debates intitulado Rumos da Política Externa Brasileira. Foram convidados os embaixadores Luiz Felipe Lampreia e Roberto Abdenur; o diretor do Departamento de Relações Internacionais e Comércio Exterior da Federação das Indústrias de São Paulo, Thomaz Zanotto; e o professor Oliveiros Ferreira.
Ala Alexandre Costa, às 18h.

Terça-feira (24):

Subcomissão Temporária da Aviação Civil
Criada no âmbito da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), a subcomissão realiza audiência pública para discutir políticas públicas para táxis aéreos. A audiência faz parte do ciclo de debates sobre políticas públicas para a aviação civil brasileira. Participam do debate o superintendente do Sindicato Nacional das Empresas de Táxi Aéreo, Fernando Alberto dos Santos; o presidente da Associação Brasileira de Táxis Aéreos, Milton Arantes Costa; e representantes da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Ala Alexandre Costa, às 9h.

Comissão de Educação, Cultura e Esporte
A ministra da Cultura, Ana de Hollanda, fala sobre denúncias veiculadas na imprensa de favorecimento ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e sobre as políticas do ministério adotadas para o setor.
Ala Alexandre Costa, às 10h.

Comissão de Assuntos Econômicos
Entre os 15 itens da pauta da está o projeto de lei do Senado que trata da isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso em instituições federais de educação superior. Outra proposta dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre impressoras de caracteres braile.
Ala Alexandre Costa, às 10h.

Comissão de Assuntos Sociais
A presença de médicos nos municípios brasileiros é tema de debate na comissão. Entre outros, participam da audiência o ministro da Saúde, Alexandre Padilha; o presidente do Conselho Federal de Medicina, Roberto Luiz d’Ávila; e o secretário de Saúde do Amazonas, Wilson Duarte Alecrim.Ala Alexandre Costa, às 11h.

Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Apreciação da pauta de 22 itens, entre os quais, projeto de lei que assegura ao consumidor o acesso gratuito, por meio da internet, às informações sobre ele arquivadas em cadastros de consumo. Outra proposta obriga a indústria farmacêutica a imprimir com mais clareza a data de validade dos medicamentos.Ala Nilo Coelho, às 11h30.

Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Análise, entre outros, projeto que cria o Fundo do Entorno do Distrito Federal.
Ala Alexandre Costa, às 14h.

CPI do Ecad
Apresentação do relatório final da comissão parlamentar de inquérito criada para investigar denúncias de irregularidades no Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).
Ala Nilo Coelho, às 14h.

Mercosul
Reunião da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) para analisar o relatório que trata do acordo sobre transporte fluvial entre Brasil e Uruguai. Os parlamentares também devem debater a realização de uma audiência pública para tratar da atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Ala Alexandre Costa, às 14h.

Quarta-feira (25):

Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Audiência pública Subcomissão Permanente da Água para debater a gestão de águas transfronteiriças. Participam do debate o ministro das Relações Exteriores, Clemente Baena Soares; o presidente da Agência Nacional de Águas (ANA), Vicente Andreu Guillo; e representante do Ministério do Meio Ambiente.
Ala Nilo Coelho, às 8h30.

Comissão de Assuntos Sociais
Análise, entre outros, do projeto que disciplina o abandono de emprego. Outra proposta em pauta concede ao empregado a possibilidade de ausência ao trabalho, por até sete dias anuais, para acompanhar e assistir dependente portador de deficiência. As matérias têm decisão terminativa na comissão.
Ala Alexandre Costa, às 9h.

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Debate sobre o desenvolvimento de política nacional para viabilizar a pesquisa e exploração de terras raras, elementos químicos encontrados em jazidas minerais, essenciais para aparelhos de alta tecnologia. Participam da audiência Cláudio Scliar, secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia; Fernando Antônio Freitas Lins, diretor do Centro de Tecnologia Mineral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; Francisco Valdir Silveira, chefe do Departamento de Recursos Minerais da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais e Serviço Geológico do Brasil; Adriano Maciel Tavares, superintendente de Desenvolvimento de Projetos das Indústrias Nucleares do Brasil.
Ala Alexandre Costa, às 9h.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Pauta com quatro itens, entre eles o projeto que disciplina o processo de eleições primárias para a escolha de candidatos a presidente da República.Ala Alexandre Costa, às 10h.

Comissão de Assuntos Sociais
Subcomissão Temporária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço debate com representante do Conselho Curador do FGTS mudança na taxa de remuneração.
Ala Alexandre Costa, às 14h.

Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Subcomissão Temporária para a Copa do Mundo de 2014 e a Olimpíada e a Paraolimpíada de 2016 realiza audiência pública para debater a Lei Geral da Copa. Foram convidados os deputados José Renan Vasconcelos Calheiros Filho, Vicente Cândido da Silva, Romário de Souza Faria, Danrlei de Deus Hinterholz e Valadares Filho; e representante da Federação Internacional de Futebol Associado (Fifa).
Ala Alexandre Costa, às 14h.

Quinta-feira (26):

Comissão de Assuntos Sociais
Com o objetivo de instruir o projeto de lei do Senado (PLS 606/11) que disciplina o cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho, a comissão realiza audiência pública, com a presença dos presidentes do Tribunal Superior do Trabalho, João Oreste Dalazen; da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante; da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade; da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, Antonio José Domingues de Oliveira Santos; da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva; da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique da Silva Santos; da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho,  Renato Henry Sant'anna; e da Confederação Nacional das Instituições Financeiras,  Luiz Carlos Trabuco Cappi.
Ala Alexandre Costa, às 9h.

Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Membros do colegiado participam de audiência pública promovida pela Câmara dos Deputados sobre os impactos da aplicação do novo Código Florestal.
Anexo 2 da Câmara dos Deputados – Plenário 8, às 10h.

Sexta-feira (27):

Relações Públicas
Cerimônia de lançamento da Visita Virtual do Senado Federal e palestra sobre o tema “Patrimônio e turismo cultural”.Ala Alexandre Costa, às 10h30.

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